ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16-8-2000.

 


Aos dezesseis dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sétima Sessão Solene, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, as Indicações nºs 015, 016 e 017/00 (Processos nºs 2386, 2387 e 2388/00, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 072/00 (Processo nº 2407/00). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 402/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 026/00 (Processo nº 2416/00); de nº 404/00 (Processo nº 2441/00), informando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município das dezessete horas do dia dezesseis às vinte e duas horas do dia dezessete de agosto do corrente, quando participará de audiência com o Senhor Mário Vilalva, Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser realizada em Brasília - DF. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 100 e 103/00, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças das Senhoras Marília Coelho Cruz e Zilá Cohen, respectivamente Presidenta e Secretária da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos - AGAFAPE, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marília Coelho Cruz, que discorreu sobre dados apresentados em trabalhos elaborados pela Organização Mundial da Saúde - OMS, pela Escola Pública de Harvard e pelo Banco Mundial, referentes aos efeitos da esquizofrenia. Ainda, solicitou providências quanto à suspensão do direito dos portadores dessa doença a passe livre nos ônibus da Capital, com referência à reivindicação de disponibilidade de leitos no Hospital de Pronto Socorro - HPS e, também, quanto à construção de um abrigo para esses pacientes. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Reginaldo Pujol, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Clênia Maranhão manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Santa Rosa. Na oportunidade, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias do pronunciamento efetuado pela Senhora Marília Coelho Cruz fossem enviadas à Secretaria Municipal dos Transportes e à Coordenação de Saúde Mental da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência da Oradora. Também, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando que cópias do pronunciamento da Senhora Marília Coelho Cruz, bem como das manifestações dos Senhores Vereadores quanto ao tema tratado durante a Tribuna Popular, fossem encaminhadas à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência dos Oradores. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Marco Antônio Pedone Bandarra de Oliveira, Nério Letti e Sérgio Fraga Machado, respectivamente Vice-Presidente, Conselheiro da Presidência e Diretor de Instrução do Aeroclube do Rio Grande do Sul, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Nério Letti, que discorreu a respeito da história do Aeroclube do Rio Grande do Sul desde a sua fundação, ocorrida em mil novecentos e trinta e três, divulgando as atividades desenvolvidas e os diversos cursos ministrados por essa entidade como escola destinada à formação de pilotos. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, João Dib, Lauro Hagemann e Luiz Braz, que manifestaram-se sobre o assunto tratado pelo Senhor Nério Letti. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nério Letti, que agradeceu a atenção hoje dispensada por este Legislativo com relação ao comparecimento da diretoria do Aeroclube do Rio Grande do Sul, procedendo à entrega, ao Senhor Presidente, de um exemplar da revista Flap Internacional. Às quinze horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/00, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 053/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/00, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e José Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 149, 160, 161, 165, 166, 168, 169 e 170/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 139, 142, 143, 144, 145, 147, 162 e 136/00, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Resolução nºs 046, 047 e 048/00, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Resolução nºs 050, 051, 056 e 049/00, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/00, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 024 e 025/00, o Projeto de Resolução nº 054/00, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 057/00. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Romilda Cislaine Marson e Irene Pinto Goulart, da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Recanto da Alegria e, também, da Senhora Vera Lúcia Wentz dos Santos, Presidenta do Centro de Reabilitação de Porto Alegre - CEREPAL. Também, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores atenham-se ao tempo regimentalmente previsto para pronunciamentos no período de Pauta. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila acusou o recebimento de manifesto organizado por Guardas Municipais e distribuído aos Senhores Vereadores, documento este que versa sobre incidente ocorrido durante assalto na Escola Infantil Jardim Bento Gonçalves, ressaltando a necessidade de implementação de uma política de segurança pública em Porto Alegre, na qual se inclua a atuação da Guarda Municipal de forma subsidiária. O Vereador Lauro Hagemann pronunciou-se a respeito da propaganda eleitoral gratuita que está sendo veiculada, desde ontem, através de emissoras de rádio e televisão, externando sua contrariedade em relação ao conteúdo dos programas apresentados e fazendo um apelo aos dirigentes dos partidos políticos e aos responsáveis pela elaboração desses programas para que revisem a sua formatação antes dos mesmos serem exibidos. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou informações a respeito dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se a respeito. Também, foi apregoada a Emenda nº 01, proposta pelo Vereador Renato Guimarães e assinada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99 (Processo nº 2852/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib defendeu a idéia de que os trabalhadores da Administração Centralizada e Autarquias devem receber a antecipação de parte do décimo terceiro salário no mês de julho, o que, segundo Sua Excelência, já está contemplado pela legislação vigente. Ainda, discorreu sobre dados atinentes ao montante arrecadado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acrescido das verbas do Governo Federal, durante o primeiro semestre do corrente. O Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se aos Ofícios nºs 100 e 103/00, do Senhor César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, os quais informam a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre. Ainda, destacou a importância de implantação de um processo diferenciado de gerenciamento da saúde pública em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais atinentes à utilização, pelos Senhores Vereadores, da Comunicação de Líder. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 172 e 173/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Paulo Brum, Renato Guimarães, Clênia Maranhão, Helena Bonumá, José Valdir, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 156/99, a Vereadora Teresa Franco cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Renato Guimarães, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Clênia Maranhão, Reginaldo Pujol e Helena Bonumá. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando Licença para Desempenhar Cargo Público, das dezessete horas do dia dezesseis até às vinte e duas horas do dia dezessete de agosto do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foi apregoada Declaração firmada pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Saraí Soares em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Motta. A seguir, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestou-se sobre o Ofício nº 404/00 (Processo nº 2441/00), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, o qual comunica que Sua Excelência ausentar-se-á do Município das dezessete horas do dia dezesseis até às vinte e duas horas do dia dezessete de agosto do corrente, para participar de audiência com o Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Brasília - DF. Em Votação, foi aprovado o Parecer nº 189/00 (Processo nº 1752/00), da Comissão de Constituição e Justiça, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 141/00 (Processo nº 2385/00 - Sessão Solene a ser realizada no bairro Menino Deus, em homenagem ao aniversário da Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus), de autoria do Vereador Jocelin Azambuja. Foi aprovado o Requerimento nº 145/00 (Processo nº 2460/00 - Sessão Solene em homenagem aos duzentos e vinte e sete anos da Câmara Municipal de Porto Alegre), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 143/00 (Processo nº 2456/00 - Requer autorização para representar esta Casa na abertura do Teleton 2000, em São Paulo, nos dias primeiro e dois de setembro do corrente), de autoria do Vereador Paulo Brum. Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelo Vereador Renato Guimarães. Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, informamos que, conforme resolução aprovada por este Plenário, na próxima sexta-feira, provavelmente, se tudo estiver registrado e já publicado, o livro de inscrição prévia para a discussão de Pauta permanecerá, quinze minutos antes da abertura dos trabalhos, aqui com a nossa Assessoria Legislativa, para que os Srs. Vereadores façam as suas inscrições.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Sr.ª Marília Coelho Cruz, Presidenta da AGAFAPE - Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, falará sobre o tema: divulgação da Associação e pedido de apoio aos órgãos públicos, em especial da nossa Câmara Municipal de Porto Alegre. Convidamos a Sr.ª Zilá Cohen, Secretária da AGAFAPE, para fazer parte da Mesa.

 

A SRA. MARÍLIA COELHO CRUZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sou a atual Presidenta da AGAFAPE. É uma associação que surgiu da necessidade do engajamento dos familiares na luta para amenizar o sofrimento que essa doença causa nas famílias.

A esquizofrenia, que tem um nome um pouco agressivo, que sofre rejeição por parte das pessoas só pelo fato de ter este nome “esquizofrenia”, surgiu com o Dr. Eugen Bleuler, psiquiatra suíço, em 1911. Esquizo significa cisão e frenia é mente; então, é um corte na mente.

Existe um preconceito muito grande no mundo todo contra essa doença. Na realidade, é uma doença que maltrata as famílias bem como os seus portadores. Então, essa luta é no sentido de trabalharmos para facilitar a vida dessas pessoas. É uma doença tão antiga, que em diversos momentos ela é citada na Bíblia e, como doença antiga, eu penso que houve pouca pesquisa e pouco interesse de resolver, no sentido de facilitar mais a vida dessas pessoas. Mas, de uns anos para cá, as pesquisas começaram a evoluir mais, já existe medicação que faz com que o portador não precise mais de tantas internações hospitalares, que é a Clozapina.

Todos nós, os familiares que estamos trabalhando na AGAFAPE, com certeza, se estamos com força, capacidade e disponibilidade de poder prestar um serviço à comunidade, é porque o nosso familiar está sendo tratado com uma medicação que está dando resultado. Nós servimos de exemplo para que as autoridades observem esse fato e vejam que evitarão maiores gastos se aplicarem essa medicação, facilitando o seu uso para mais pessoas. Com certeza, todos os que tomam essa medicação, não precisam mais ser internados. Então, vamos diminuir a população dos hospitais psiquiátricos que, no momento, é uma coisa que é muito falada. Ontem mesmo, saiu no jornal o fato de que o Hospital Espírita está com problemas.

Se houvesse um investimento maior na aquisição dessa medicação, com certeza, teríamos resolvido um problema muito grande para a saúde em geral.

Temos, na AGAFAPE, atualmente, um projeto criado por uma psiquiatra, a Dr.ª Sandra Soares, e uma enfermeira da área da psiquiatria, Maria Helena Vieira. Elas fizeram um projeto visando a atender os pacientes que são associados da AGAFAPE, e outros, mas principalmente esses que já estão num estágio que podem voltar ao convívio da sociedade, mas precisam de recursos para poder fazer isso.

Então, elas criaram esse projeto, facilitando-lhes e oportunizando-lhes aprender mais, voltar a estudar e poder participar de atividades sociais. É um projeto muito bonito, muito bem-feito e que já está em andamento. Desde a sua criação já temos obtido resultados, inclusive temos em vídeo os efeitos que o projeto da Dr.ª Sandra tem surtido.

Temos, aqui, os dados de um trabalho da Organização Mundial da Saúde, da Escola Pública de Harvard e do Banco Mundial, que, no estudo intitulado The Global Burden of Disease diz, literalmente, o seguinte: “O peso global da doença. O grande mérito é enfatizar o papel de doenças que não figuram entre as principais causas de morte, mas, em compensação, são as maiores promotoras de incapacitações ou seqüelas, permanentes ou temporárias, na população. Na hora de formular uma política de saúde pública - diz o estudo - a maioria dos países costuma esquecer o papel que as doenças que mais incapacitam exercem sobre a saúde das pessoas e acabam centrando os seus esforços apenas nas moléstias que mais matam. As doenças psiquiátricas e neurológicas, que são responsáveis por apenas 1,4% das mortes no mundo, provocam 28% dos casos de incapacitação no globo. A causa número um de incapacitação é a depressão; após, vem o alcoolismo; o distúrbio bipolar; a esquizofrenia o transtorno obsessivo-compulsivo”.

Baseadas nesses estudos, as autoridades poderiam prestar mais atenção para esse setor e dar mais atenção à saúde mental.

Também solicitamos uma explicação sobre o corte dos passes-livres nos ônibus, que é uma luta do Ver. Paulo Brum. Viu-se que a doença mental incapacita, inclusive está no Código Penal, do qual eu trouxe dados, dizendo que é uma das doenças que realmente incapacita. Foi-nos esclarecido que foram cortados os passes-livres nos ônibus dos doentes mentais, porque eles teriam condições de locomover-se. Eles podem locomover-se, mas têm incapacidade de buscar recursos para se manterem. Eles não têm condições de buscar um salário para poder andar de ônibus para receberem o atendimento psiquiátrico e os demais atendimentos de que necessitam. Gostaríamos de saber por que é cortado um passe-livre que já havia sido liberado a todos os deficientes físicos e mentais, pois ficamos sabendo que o deficiente mental não tem mais o direito de tirar a carteirinha para obter o passe-livre.

Em segundo lugar, uma reivindicação, situação que há quatro anos estamos solicitando. No ano passado, pedimos quatro leitos no Hospital Pronto Socorro e foi nos prometido que, em vez desses leitos lá, nos dariam vinte e quatro horas de plantão no Posto da Vila Cruzeiro do Sul, sendo que teríamos sete leitos e um plantão de vinte e quatro horas. No dia 30 de novembro do ano passado, nesta Casa, o Dr. Ismael Schimdt, que era da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, prometeu-nos que até dezembro estariam disponíveis as pessoas que iriam trabalhar nesse setor e em que em abril o local estaria pronto. Mas temos conhecimento de que continuamos com o horário de atendimento das 7h às 17h. A promessa não foi cumprida. Estamos reivindicando isso, porque quando uma pessoa entra em surto, a família não sabe o que fazer, não existe um atendimento maior, os hospitais estão lotados e precisamos de um atendimento de emergência. E esse horário do dia é muito pouco, já que a doença não escolhe hora. Por isso, precisamos de um atendimento de vinte e quatro horas no Posto Cruzeiro do Sul.

Outra meta da Associação, no momento, é uma casa. Gostaríamos que nos abrissem um caminho, nos dessem uma luz de como poderíamos conseguir uma casa para colocar o projeto Vivendo e Aprendendo. Estamos usando uma área emprestada, podemos apenas trabalhar duas tardes na semana, porque não temos um local. Precisamos de uma casa para colocar esse projeto, que, com certeza, os resultados seriam maiores do que os que agora temos. E essa casa serviria para que, na falta dos familiares, esses doentes pudessem ter um lugar que servisse de abrigo e o trabalho na casa seria feito pelo próprio familiar. Pessoas abnegadas, que se dedicam à causa, poderiam ajudar.

São essas as nossas reivindicações, os nossos pedidos e espero que eu tenha atingido o coração de todos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convido a Sr.ª Marília Cruz para que faça parte da Mesa dos trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria, em nome do PFL, saudar as dirigentes da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, que nos brindam com a manifestação da Sr.ª Marília Coelho Cruz, Presidenta, que, entre outras coisas, deixou transparecer todo o entusiasmo, a dedicação e a determinação com que estão envolvidas nessa jornada. É evidente, como ela muito bem acentuou, a expressão esquizofrenia até pouco tempo era um tabu, as pessoas ficavam vexadas de encarar o assunto de frente, e, agora, com o seu trabalho, elas estão desmistificando o assunto. Essa forma transparente com que o assunto nos foi enfocado, essa síntese objetiva acerca das ações que a Associação vem realizando, a luta, o trabalho incessante, o apelo para o apoio da Câmara Municipal no sentido da abertura de canais, não pode deixar de ressoar entre nós como uma das chamadas que esta Casa não pode, de maneira alguma, deixar de ouvir e de atender. A nossa Tribuna Popular tem esse objetivo de fazer com que a população traga para dentro do Legislativo os seus anseios, as suas aspirações e nós, que aqui estamos envolvidos com essa imensidão de problemas que envolvem o cotidiano da Cidade como um todo, às vezes poderíamos não nos aperceber. A presença das senhoras e de toda a comitiva que as acompanha é o alerta, a lembrança e, sobretudo, como a senhora colocou, o pedido e o apelo para que o Legislativo da Cidade, a casa política da Cidade, contribua para a abertura dos caminhos necessários para que essa jornada fique facilitada e os objetivos altos que buscam ser atingidos possam ser conseguidos de forma plena.

O meu abraço e a minha palavra de compromisso com a Presidência da Casa, com as Lideranças do Legislativo da Cidade, com as Comissões pertinentes que eventualmente tratam do assunto, de colocar a minha Bancada, a do Partido da Frente Liberal, inteiramente à disposição para que o apelo não caia no vazio. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registro a visita da Escola Estadual de 1º e 2º Grau Santa Rosa, alunos da 6ª série. Sejam bem-vindos, alunos e professores.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muitas entidades congêneres têm procurado a Câmara do Vereadores e têm recebido aqui o carinhoso apoio que vêm solicitar. Infelizmente, a Casa só pode dar o apoio político, porque o apoio material é um pouco mais difícil. A Dona Zilá sabe bem disso. Mas podemos dar algumas indicações, por exemplo, para conseguir um local para abrigar a sede da entidade para prestar o seu serviço. A Prefeitura tem a CAI, que é o organismo que administra, que sabe onde existem prédios da Prefeitura que podem, eventualmente, ser postos à disposição da entidade por um sistema de comodato. A Associação pode, através de um acerto, estabelecer comodato com a Prefeitura, porque esse é um serviço de atendimento público que a entidade pode prestar para a Cidade. Há uma inter-relação perfeita entre a entidade e a saúde pública de um modo geral, que pode ser aproveitada.

No mais, o que se pode dizer é que estamos solidários com a luta da entidade, é uma luta pertinente e edificante em benefício de criaturas que não podem se expressar sozinhas. Então, alguém tem que falar por elas, e para isso existe a Associação. Nós estamos aqui, à disposição da Associação, para encaminhar, ajudar e prestigiar, politicamente, as iniciativas da entidade. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um desses acasos felizes, quando o Partido dos Trabalhadores, no primeiro ano de Legislação ocupou a Presidência da Mesa, nós ganhamos um canal de televisão, sendo que este assunto será transmitido para todo o Rio Grande do Sul, Dona Marília.

A esquizofrenia é uma doença da perversão dos sentidos, porque a pessoa sai totalmente fora da realidade. Uma das coisas mais desconcertantes que existem talvez seja o trato diário com pacientes esquizofrênicos, por pessoas, especialmente familiares e outros, que não estão preparadas, científica e profissionalmente, para essa tarefa. É extremamente difícil para quem tem desordem mental conviver dentro de uma sociedade organizada, baseando-se na família. Essa dor da família, essa dor mental atormentante, permanente e diária, não tem tido por parte dos órgãos públicos o mesmo tratamento e a mesma importância, pois a psicanálise e, principalmente, os métodos de psicoterapia, ao longo do tempo, sempre foram elitizantes, ou seja, somente as pessoas que tinham poder aquisitivo tinham acesso a eles. Posteriormente, com o tempo, houve uma disseminação do usufruto desse tratamento e as terapias de grupo incluíram um grupo maior de pessoas.

É fundamental que a esquizofrenia, uma doença grave e que desorganiza a personalidade, receba uma atenção especialíssima, pela sua freqüência e pela sua importância social como uma doença de saúde mental da maior gravidade, mas, principalmente, pelo seu entorno, quando um chefe de família, muitas vezes, perde a noção, a frenia e, principalmente, quando as pessoas enfrentam esse tipo de problema, sem recursos financeiros e públicos. Realmente, todas as promessas feitas, publicamente, não foram cumpridas. A senhora, talvez, tenha trazido uma das coisas mais comoventes e importantes para o nosso debate. Há locais especializados, mas que precisam de ajuda. Nós, da Câmara, temos que ser sensíveis e, talvez, a ajuda maior seja a audiência, hoje, do Canal 16, da TV Câmara, onde fica registrado, não só o seu apelo, mas também toda a nossa solidariedade. Um grande abraço para a senhora. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que é importante registrarmos, nós, que representamos a Casa e um setor da sociedade, no Conselho Municipal de Saúde, que o debate da política de saúde mental é uma coisa permanente, que o mundo moderno em que vivemos cada vez mais dá importância a essa área da saúde. Fora as doenças que já estão ligadas à história do homem, hoje, cada vez mais nos defrontamos com as doenças que são conseqüência da dependência química, a que jovens e adultos se atiram. No nosso entendimento, esta é uma área que tem de ter um olhar todo especial por parte dos nossos governantes.

Em Porto Alegre, acreditamos que temos de aprofundar a experiência dos CAIS mentais. Como a senhora disse na tribuna, penso que temos de fazer com que os CAIS mentais existentes e os que estão projetados para funcionar na Cidade se efetivem, porque vamos ter uma política de saúde mental e uma visão ambulatorial de prevenção, e não só a conseqüência de tratar em nível hospitalar.

Já foi comprada uma área, pela Prefeitura, para a instalação de um outro CAIS mental, na região leste e noroeste da Cidade. Penso que ajuda e muito.

Requeiro ao Presidente que encaminhe as notas taquigráficas do pronunciamento da companheira à SMT e também à Coordenadoria de Saúde Mental da Prefeitura. Penso que os dados trazidos aqui são interessantes e é importante que os coordenadores dessas áreas da Prefeitura tomem ciência da problemática aqui exposta.

Também gostaria de dizer que há uma luta nacional - penso que é importante a ocasião que as companheiras trouxeram à Casa, para que os Vereadores e demais cidadãos se somem – para fazer com que cada hospital geral da nossa Cidade, do nosso Estado, do nosso País, tenha leitos na área de saúde mental. Nós temos que conviver com uma política de saúde mental que faça com que o hospital geral também abra as suas portas para os pacientes da área de saúde mental. Esta é uma luta que não pegou corpo, ainda, em nível nacional. E é a partir de momentos como esse que nós propiciamos esse tipo de debate, fazendo com que os hospitais gerais também abram as suas portas para o atendimento na área de saúde mental.

Nós colocamos novamente a Comissão de Saúde da Casa, da qual eu participo, à disposição das companheiras, para que possamos, também, o Poder Legislativo, acompanhar a caminhada e as demandas que colocam em relação ao Executivo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antônio Dib, Pedro Américo Leal e eu, saúdo a presença da Dona Marília Coelho Cruz, Presidente da Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos, da Senhora Zilá e de vários associados da sua entidade, que estão aqui presentes, e dou as boas-vindas da Casa do Povo.

Ao mesmo tempo, Sr.ª Marília, eu, realmente, estou pasmo; pasmo de como pode o Executivo Municipal ter cortado um benefício básico para os deficientes mentais, que foi o corte do passe-livre. Eu não entendo o que ocorreu e também não entendo, Ver. Renato Guimarães, a passividade da Comissão de Saúde desta Casa que não se posicionou frontalmente contrária a esta decisão. Isso não é possível. Não se pode cortar esses benefícios fundamentais. E a senhora tem toda a razão de vir, aqui, reclamar e colocar o assunto de tanta importância para a entidade.

Também não entendo, se a Associação se reuniu e julgou necessário quatro leitos para a sua entidade no Hospital Pronto Socorro, por que entenderam outra coisa? Por que sempre a idéia das pessoas especializadas e que atendem o assunto têm que ser contrariadas? Por que dar atendimento num posto de saúde sem as condições totais que um hospital de emergência pode oferecer? Acho que nós temos que pensar muito bem sobre esse assunto, e também sobre a casa para a sede ou para atendimento a pessoas especiais.

Parabéns pela sua luta, mas que a sua luta seja efetiva e não, depois de ter lutado e conquistado, ter cortados benefícios. Isto a Bancada do Partido Progressista Brasileiro não pode entender. Parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos cumprimentar a Sr.ª Marília Coelho Cruz, que é a Presidenta, e a Dona Zilá que a está acompanhando. Temos um prazer muito grande em recebê-las, receber a todos aqui neste Plenário. E este recado que a senhora traz aqui me faz pensar que, ou o Governo é formado por um monte de trapalhões, ou por pessoas que, na verdade, não têm boa vontade em fazer com que nós tenhamos um povo com saúde aqui no nosso território, porque eu tenho, por exemplo, notícias de que aqueles que são portadores de doenças renais, já há questão de dois meses, não conseguem mais o remédio na rede oficial. Então, aqueles que precisam fazer hemodiálise, por exemplo, não conseguem mais remédios na rede oficial, são pessoas que estão padecendo, sofrendo e até morrendo por falta de atendimento do Governo. Agora, eu ouço uma notícia - aliás são comentários já que vêm sendo feitos há muito tempo - de que os hospitais que podem receber os pacientes com doenças mentais, todos eles estão sendo fechados, e esses pacientes estão sendo colocados na rua, e o Governo aqui coloca como isto fosse realmente a salvação para aqueles que sofrem de doenças mentais. Mas não oferece, na verdade, nenhum outro tipo de saída para todas essas pessoas, para todas essas famílias, apenas fecham os hospitais, como estão fechando aqui o Hospital Porto Alegre, como estão fechando os outros hospitais da Cidade, sem nenhum tipo de atendimento também para aqueles que têm problemas de esquizofrenia. Não é a primeira vez que existe este pedido de socorro, e em vez de socorro, e em vez de ajuda, o que se tem é, cada vez mais, um corte para que essas pessoas tenham, cada vez mais, dificuldades em poder alcançar qualquer tipo de solução para os seus problemas. E o discurso continua o mesmo: “Nós estamos estudando, estamos discutindo”, é só isso que eles sabem fazer. Soluções mesmo, nunca! Então, ou esse Governo é um governo de trapalhões ou, na verdade, é gente com muita má vontade para atender aqueles que realmente precisam de socorro.

Parabéns à senhora por sua luta! A Bancada do PTB estará sempre no apoio aqui nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos ternos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Nós já, há algum tempo, temos acompanhado a luta de vocês pela garantia dos leitos no Pronto Socorro, a luta pela garantia de uma sede com capacidade de atendimento e a manutenção dos passes necessários ao tratamento dos portadores de doenças esquizofrênicas. Acredito que esta Casa tenha de tomar medidas mais urgentes e enérgicas, porque vocês estão retornando a esta Casa com essa solicitação. É lamentável a ausência de uma política pública eficiente no Município de Porto Alegre para o tratamento dos pacientes esquizofrênicos. E eu fico pensando: se já é extremamente difícil para uma família ter um de seus membros portador da doença de esquizofrenia, vocês ainda têm de colocar, em cima das suas reivindicações, todas as reivindicações ao Poder Público. Aquilo que deveria ser um direito básico de cidadania para o portador de deficiência, para o portador de esquizofrenia, que é a medicação, que é o local para atendimento, ainda continua distante no Município de Porto Alegre. Estou sugerindo aos Vereadores de todas as Bancadas que, além da proposta que foi apresentada para que a Comissão de Saúde tenha uma intervenção urgente e imediata, que esta Casa possa expressar, também, solidariedade à Associação dos Familiares e Pacientes Esquizofrênicos e que venha a fazer um pedido de providências no sentido de que as três reivindicações básicas que vocês têm trazido reiteradamente a esta Casa possam, finalmente, ser atendidas pelo Poder Público Municipal, pela Prefeitura de Porto Alegre, tendo em vista que a saúde já é municipalizada há muitos anos no nosso Município. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que as falas das nossas visitantes e dos Vereadores fossem encaminhadas à Presidenta da Comissão da Saúde desta Casa, Ver.ª Sônia Santos, que não se encontra no Plenário, agora, mas o Ver João Carlos Nedel fez menção à Comissão, como se ela não estivesse atenta. Eu sou membro da Comissão, mas a Presidenta é a Ver.ª Sônia Santos que, de posse de todas as falas, acredito, vá dar a atenção necessária.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está aceito o Requerimento de V. Ex.ª. Nós pensamos que com a manifestação da maioria das Bancadas que representam esta Casa, até para esclarecer a Presidenta da Associação que nos visita, no ano passado fizemos uma ação junto a EPTC e conseguimos provar à Secretaria que o portador de doença esquizofrenia, o esquizofrênico, segundo o próprio Ministério da Saúde, da Previdência, considera-o como um portador de deficiência e como tal, tem direito ao passe-livre nos ônibus de Porto Alegre para fazer o seu tratamento, enfim, a sua assistência. Vamos encaminhar a solicitação da Associação e temos plena certeza que o Secretário, o Presidente da EPTC, querido amigo Maury Cruz, uma pessoa sensível, vai mais uma vez ponderar e aceitar essa reivindicação que muito justa faz a Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos.

Nós queremos agradecer a presença da Sr.ª Marília Coelho Cruz, da Sr.ª Zilá Cohen de tantos familiares, pacientes que nos visitam na tarde de hoje. Suspendemos a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Estamos recebendo hoje a visita de representantes do Aeroclube do Rio Grande do Sul. Convidamos os Sr. Marco Antônio Pedone Bandarra de Oliveira, Vice-Presidente do Aeroclube do Rio Grande do Sul para fazer parte da Mesa; Sr. Nério Letti, Conselheiro da Presidência e o Sr. Sérgio Fraga Machado, Diretor de Instrução. O assunto é a divulgação das atividades desenvolvidas no Aeroclube. Sejam bem-vindos. A Casa do Povo os recebe de braços abertos.

O Sr. Nério Letti está com a palavra.

 

O SR. NÉRIO LETTI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; senhoras e senhores, colegas do Aeroclube do Rio Grande do Sul e da Escola Aeronáutica de Aviação Civil, lá de Belém Novo.

O Aeroclube do Rio Grande do Sul, situado em Belém Novo já completou 67 anos de idade, foi fundado em 24 de maio de 1933 na Sociedade de Engenharia, situada na Rua da Praia, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Era Governador deste Estado o Interventor Flores da Cunha e governava a Cidade Alberto Bins, Major da Guarda Nacional.

Reuniram-se em torno do Capitão de Mar e Guerra, Luiz Leal Neto dos Reis, porque ainda não existia o Ministério da Aeronáutica - Ministério da Aeronáutica de 1941, com Salgado Filho -, a juventude da época, na Sociedade de Engenharia, junto com Buarque de Lima, Dr. Vignoles, Carlos de Araújo Cunha, Comandante Olavo Araújo, Dr. Emílio Kemp, Carlos Maria Bins, Walter Bhöem, Ernesto Becker, João Alves, Alfredo Correa Daudt, Francisco Ricaldone e tantos outros, como Rubem Berta e Otto Ernest Mayer, representando a VARIG, e fundaram esta escola magnífica, que é, hoje, uma referência na América do Sul e do mundo e que está sediada em Porto Alegre, Senhores desta Casa.

Muitos não conhecem e nem sabem como se forma um piloto, mas, quando voam de avião, querem que este piloto seja eficiente, disciplinado e tenha as mãos audazes, como tenazes, para dirigir essas máquinas voadoras de forma eficiente e disciplinada. E onde é que se forma o piloto? Lá no Aeroclube do Rio Grande do Sul.

O Aeroclube, desde de 24 de maio de 1933, Sr. Vereadores, tem a incumbência de transformar o jovem, o menino e a menina, na unidade rica e harmônica de um piloto. Esse que é tão necessário, porque é impensável o Brasil, hoje, sem aviação, é impensável uma viagem de Porto Alegre a Brasília, na metade deste País gigante, sem um avião, ou nós vamos de trem, ou vamos de automóvel, quatro dias de ida e quatro dias de volta. E nós estamos protegendo o mercado nacional das investidas das grandes empresas internacionais que querem este mercado, este filão inesgotável que é o Projeto SIVAM da Amazônia, Ver. Juarez Pinheiro.

Agradecemos, Srs. Vereadores, a presença de todos os senhores, aqui, nesta Casa, a iniciativa do Executivo Municipal, o incentivo do Ver. Juarez Pinheiro, que nos trouxe a esta Casa, e estamos aguardando todos os senhores, seus familiares, amigos e companheiros para voarem conosco, no sábado e no domingo à tarde, no nosso museu vivo da aviação, essa legenda da aviação mundial, que é o nosso DC-3, que está voando e que foi fabricado nos Estados Unidos em 1943, um avião do esforço de guerra americano, da II Guerra Mundial. Nós e a VARIG o recuperamos, e esse avião é um marco de amostragem do que se pode fazer e da mão-de-obra fundamental dos mecânicos -  e que hoje estamos em falta na formação de mecânicos -, na formação de radiotelegrafistas, na formação de pára-quedistas. Onde estão as escolas, Ver. Pedro Américo Leal, de formação de pilotos? Nós formamos pilotos no Aeroclube desde 1933.

Nos estamos aqui, portanto, na Casa do Povo desta Cidade de Porto Alegre, trazendo essa ressonância popular e temos a preocupação, Srs. Vereadores, que não se formem só pilotos da classe alta, cujo pai tem o poder de pagar as horas de vôo, seja na teoria de todas as matérias aerodinâmicas, meteorologia, todas as matérias e depois também na prática aviatória para até fazer o vôo-solo, se formar piloto privado, se formar piloto comercial, piloto de instrumentos, piloto de helicóptero. O Aeroclube do Rio Grande do Sul, a nossa Escola Aeronáutica tem dezessete cursos e deixa o menino e a menina prontos, com eficiência, disciplina e segurança, com doutrina de formação para ingressarem e dirigirem qualquer máquina voadora, seja possante ou não, deste mundo, e que voe pelos céus do planeta.

Nós formamos, aqui em Porto Alegre, como referência mundial de eficiência, meninos e meninas capazes de dirigirem qualquer avião que está aí posto à disposição do comércio, o transporte aéreo. Os nossos cursos de iniciação à aeronáutica, o nosso curso de piloto comercial de helicóptero, o piloto de planador, o piloto de acrobacia. Nós temos dois cabedais, dois aviões que fazem demonstrações aéreas de acrobacia, de eficiência, em dupla, dois aviões específicos para esse tipo de apresentação. O piloto privado, o piloto rebocador de planador, o piloto comercial, o instrutor de vôo de planador e instrumento, o instrutor de vôo de avião, nós formamos como pede o Ministério da Aeronáutica, como pede o DAC, que cada aeroclube forme, dentro da sua juventude, o próprio instrutor.

Então, o Aeroclube já é uma instituição, instituição como o Pronto Socorro, como a Santa Casa, como esta egrégia Câmara de Vereadores, que perpassam os homens, porque já temos lá os meninos, filhos dos comandantes que foram nossos alunos e estão cursando e se formarão pilotos. Então, temos a transmissão do ensinamento do mais velho para o mais moço e, assim, através das gerações, completamos 67 anos, com segurança, formando pilotos, como o piloto lançador de pára-quedista, o vôo em formatura, o piloto de demonstração aérea, o instrutor de acrobacia e o piloto privado de helicóptero.

Senhores da Câmara, é importante dizer que o Aeroclube do Rio Grande do Sul já é de utilidade pública federal, pelo Código Brasileiro da Aeronáutica, e está colocado no Código Brasileiro da Aeronáutica como elo principal do poder aéreo nacional, porque a Escola de Formação de Pilotos Militares é só em Pirassununga; a Escola Naval é só lá no Colégio Naval, em Angra, e a Escola Militar, do Coronel Pedro Américo Leal, é só nas Agulhas Negras. Aí se forma a consciência do militar, que ganha pouco e muito pouco. Nós, Senhores da Câmara, formamos os pilotos civis. Aqui em Porto Alegre, é necessário que se divulgue que, no Aeroclube de Belém Novo, naqueles 42ha que pertencem ao Ministério da Aeronáutica, e é um próprio da União, temos um contrato, de quatro em quatro anos, de cedência pelo direito de uso, que vamos renovando; assim como temos nos dez anos da PETROBRAS, que temos de consumir aquele combustível da PETROBRAS e os óleos graxos da PETROBRAS, e já vão lá vinte anos de consumo. Formamos em nossos cursos esses pilotos civis, que vão ser a força de reserva da FAB, porque em caso de emergência serão chamados esses meninos e meninas formados no Aeroclube do Rio Grande do Sul.

Portanto, entre os cento e noventa e oito aeroclubes que existem no País, já formamos, ao longo da nossa existência, mais ou menos dois mil e quatrocentos pilotos. Estamos aqui na Câmara nos unindo nesta solenidade, neste momento, para dizer que não viemos pedir nada. Estamos trazendo o nosso trabalho, que é com a juventude, que é com esses nossos adolescentes, porque no Aeroclube não tem droga, nós cuidamos de tudo. Formamos uma juventude sã e que tem poder e eficiência para dirigir as máquinas e os potentes jatos voadores da atualidade. Com o Aeroclube do Rio Grande do Sul a Prefeitura mantém um convênio e já registramos cento e vinte e seis ocorrências, sem qualquer custo para a Prefeitura Municipal, em nossos vôos e instruções, porque voamos todos os dias, fazemos mais de oitenta pousos e decolagens por dia. Os senhores sabem lá o que é isso? O menino sendo instruído, e o instrutor dando instrução até fazer a magnificência do vôo solo? Até agora, após o convênio de 1997 com a Prefeitura, reportamos para SMAM cento e vinte e seis vezes, identificando lixões, pedreiras, queimadas, todo tipo de barcos à deriva no Guaíba ou na lagoa dos Patos. Derramem rios, vertentes e riachos e nós reportamos à SMAM todas essas agressões ao meio ambiente, porque é possível de ser feito pelo instrutor que tem essa qualidade, que é preparado para isso. Enquanto ele está dando instrução no ar, no Lami, na nossa caixa de vôo, ele fica observando o solo, como bom piloto que é, e reporta à SMAM que lá tem uma pedreira, uma queimada, um vazamento de óleo, etc. Essa é uma atividade eminentemente pública e que o Aeroclube faz de graça para a coletividade de Porto Alegre, mas ninguém conhece, ninguém sabe e, quando falam, falam mal, porque desconhecem. Quem fala sobre assunto que não conhece, fala mal.

De toda forma, nos nossos cursos, formamos todos os capitães, tenentes e majores da Brigada Militar, nós somos os formadores do grupamento aéreo da Brigada; todos da Brigada Militar foram formados, sem exceção, no Aeroclube do Rio Grande do Sul. Isso precisa ser divulgado a esta Casa, ao povo, essa ressonância tem que haver: todos os pilotos que formam o grupamento aeronáutico da nossa querida Brigada Militar foram formados no Aeroclube do Rio Grande do Sul, na nossa escola aeronáutica. Nós continuamos, através de um convênio, a dar assistência técnica a esse grupamento básico.

Nos anos 15, véspera da Revolução de 1923, quando o Borges de Medeiros peliou com o Honório Lemos, no Caverá, ele comprou três aviões e disse: “Agora, com esses três aviões, eu vou dar de laço e de avião no leão de Caverá, no Honório Lemos, nas coxilhas do Rio Grande”. Graças a Deus, aqueles três aviões, em 1923, na Revolução do Assis Brasil, eles não entraram em vôo para bombardear irmão contra irmão, mas ocorreu na Revolução de 1923, é um fato histórico. No Museu da Brigada, há tudo registrado.

Senhores da Câmara, nós temos, no Aeroclube do Rio Grande do Sul, o curso de iniciação à aeronáutica, ao aeromodelismo, são meninos e meninas de 12 anos que ali recebem a instrução fundamental. Nós temos o projeto Quero-Quero, tipo o projeto Pescar, em que o menino que se destaca no aeromodelismo, possui o controle na pista, no Hangar-3, porque temos três hangares que pertencem ao Ministério da Aeronáutica, aquilo é próprio da União, como já disse.

O Ministério da Aeronáutica, aqui em Porto Alegre, é o Ministério sem-terra. O brigadeiro Comandante do 5º COMAR tem o seu gabinete lá em Canoas. Já lembraram isso, ele tem que vir para Porto Alegre, no gabinete dele. Não tem terra aqui, nem apartamento, nem casa. Mas aquele próprio do Aeroclube, que nós cuidamos, é uma reserva gloriosa, pequeníssima, mínima, do Ministério da Aeronáutica.

Srs. Vereadores, venham fiscalizar conosco, olhos nos olhos, sábado ou domingo à tarde, voar no vôo nostálgico do DC-3 que recuperamos, que é um museu que voa. É um museu perfeito do marco da aviação mundial, do esforço de guerra dos Estados Unidos na troca da base aérea de Natal e que deu o alce da aviação.

Por isso, a integração perfeita do Aeroclube, dos seus pilotos, dos seus instrutores, dos seus alunos, das nossas dez casas que construímos para abrigar os quase cem alunos de fora, tipo internato, porque fazemos café da manhã, almoço e janta, tipo a “Pensão da Dona Zefa”, para poder abrigar os meninos que vêm de fora, e até do estrangeiro, para fazerem o seu curso de piloto privado, piloto comercial e piloto de instrumento, piloto multimotor, de bimotor, e assim fazer o seu PLA e poder disputar empregos nas companhias aéreas e serve-se, fundamentalmente, desse setor turístico para desenvolver essa indústria sem fumaça.

Nós estamos lá, com a nossa juventude estuante de vida, convidando os Vereadores e o povo em geral, para que compareçam ao Aeroclube do Rio Grande do Sul, para que vejam os nossos simuladores e nossos oitenta pousos e decolagens por dia e a nossa eficiência e disciplina em recebermos o mérito Alberto Santos Dumont por tantas e tantas horas voadas, sem nenhum incidente aeronáutico, porque baseados na instrução do Ministério da Aeronáutica, através do DAC, em boa hora, em 1966, nos disse a autoridade aeronáutica e nos ensinou: “formem ali dentro, na sua casa, ao redor do fogão, ao redor da asa e do cheiro do óleo, os seus próprios instrutores, e eles darão a instrução aos mais novos, e assim se forma o amálgama fundamental da instituição que não morre e perpassa os homens. Nós passaremos, mas o Aeroclube não passará”.

Assim, esta homenagem que estamos prestando ao povo de Porto Alegre, através dos seus mais lídimos e legítimos representantes, que são os Vereadores, que detêm a procuração fundamental que é o voto secreto da urna. Nós, do Aeroclube, que temos atrás de nós 67 anos de idade, formando pilotos, transformando esses jovens em pilotos, estamos aqui tributando uma homenagem sincera, do fundo do coração dessa juventude, desses mais de três mil pilotos que nós já formamos, dos dezessete cursos aeronáuticos, e, enfim, obedecendo a instrução aeronáutica da Organização Internacional da Aviação, cuja sede é em Montreal, para que, irmanados, a Câmara e o povo, possamos realizar as grandes festas aviatórias que marcam o turismo e dão essa glória indefinida para Porto Alegre.

Srs. Vereadores, os senhores que são os fiscais daquela obra, que devem se integrar àquela obra, venham voar conosco no DC-3. Hoje estamos recebendo esse Projeto do Executivo, amparado na voz do Ver. Juarez Pinheiro, que nada mais é do que o reconhecimento dessa vocação aeronáutica do gaúcho, que integrou esse solo espanhol ao Rio Grande português, e olhou para cima deste País gigante. Nós estamos integrados ao Projeto SIVAM, que ninguém conhece, porque é impensável nós dominarmos o Brasil sem o avião. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustríssimo senhor Marco Antônio de Oliveira, Vice-Presidente do Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul; Desembargador Nério Letti, Conselheiro da Presidência; caro Comandante Machado, este é um momento especial, singular nesta Câmara de Vereadores, não de forma pioneira, já que o Aeroclube já esteve aqui no ano de 1991, mas agora de uma forma solene, apesar de ser um momento de presença e de comparecimento, em que podemos tomar ciência, tomar contato da importância e da referência que é o Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul em nível nacional e em nível mundial.

Os Srs. Vereadores receberam pastas, através do nosso Setor de Relações Públicas, onde minimamente o Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul coloca aos Srs. Vereadores o que é realizado nessa instituição que foi fundada no ano de 1938. Gostaria de citar duas iniciativas que são referências em nível nacional e internacional. O Aeroclube do Estado do Rio Grande do Sul possui, entre tantos cursos, além da formação de pilotos privados, pilotos comerciais, vôo por instrumento, tem uma escola que é absolutamente singular em nível mundial, porque nem os Estados Unidos possui uma escola com essa qualidade, trata-se da Escola de Iniciação a Aeronáutica, que propicia que jovens a partir de 14 anos possam tomar contato com gosto pela aviação. Como dizia o poeta: voar é preciso. É preciso em todos os sentidos e é preciso também, mais do que nunca, pelo momento em que passa humanidade, pela rapidez com que as coisas tem de acontecer, de que a viação se dê da forma mais qualificada e mais segura para todas as pessoas.

Portanto, esta Casa, que possivelmente sexta-feira venha a votar um Projeto do Poder Executivo que trata da mera formalidade da decretação de utilidade pública do Aeroclube do Estado do Rio Grande Sul, porque enfaticamente o Aeroclube, desde que foi fundado já é de utilidade pública. Não possui esse título apenas, Ver. João Dib, porque já possui em nível Estadual, também em nível nacional. Então, Porto Alegre, através da sua Câmara de Vereadores, sexta-feira, meramente fará uma formalidade daquilo que já é consenso a todos aqueles que tomam contato com o Aeroclube do Rio Grande do Sul.

Chamo a tenção, por fim, para os convênios que possui o Aeroclube com o Município de Porto Alegre, principalmente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que faz de forma absolutamente gratuita.

Portanto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo nada mais fazem ao apreciar esta matéria do que fazer justiça a uma entidade tão séria e tão importante para esta Cidade, para este Estado e para o Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dr. Marco Antônio de Oliveira, e gostaria de felicitá-lo também pela escolha deste magnífico tribuno Desembargador Nério Letti, de cuja família eu tive a felicidade de ser aluno, do Dr. Nicanor Letti, Otorrinolaringologista, Professor da UFRGS. E o Dr. Nério Letti, meu contemporâneo de CPOR, onde fizemos uma amizade muito preciosa para mim. E podemos aquilatar a complexidade dessa escola, com dezessete cursos à disposição do aprendiz. São quarenta e tantas aeronaves, cumprindo todas as inúmeras exigências e detalhes legais, éticos e, principalmente, educacionais. É também uma escola de educação. Assim como precisamos de educação no solo, precisamos de educação no ar, e esse desafio do ar, do “mais pesado que o ar” esse milagre do vôo, essa ação impossível para nós, humanos, de imitar as aves e encurtar as distâncias, a máquina fez por nós. Realmente esse usufruto da máquina é feito dessa maneira milagrosa, sutil e encantadora que é o vôo, que é a visão de cima, indiscutivelmente a mais integrada de todas as visões; vê-se tudo, hoje em dia, através da tecnologia, inclusive os detalhes.

Por isso, quero dizer do inusitado da sua visita e da apresentação de alguma coisa que era desconhecida para nós e que passa a ser, inclusive, o encanto das tardes de sábados e domingos, maravilhosas, com o pôr-do-sol, e aquela paisagem magnífica enfeitada pelo Guaíba, ali em Belém Novo.

Tenho uma foto belíssima de uma aeronave chegando, simbolizando a coisa mais mágica que tem o ser humano, que é o seu vôo, mas, principalmente, a sua volta com tranqüilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre equipe do Aeroclube do Rio Grande do Sul. São momentos como esses que fazem com que nos orgulhemos de sermos porto-alegrenses e gaúchos, quando vemos o Aeroclube do Rio Grande do Sul, com 67 anos, fazendo cursos, dando oportunidade para que muita gente se habilite a transportar com segurança, nos céus do Brasil e do mundo, os brasileiros e também os estrangeiros. Mas também me faz lembrar de um 1º de janeiro, a quase meio século, quando pela primeira vez eu voei, e era um DC-3, num dia 1º de janeiro, de sol, com nuvens brancas, bonitas - eu, desde criança, tinha curiosidade de saber como era o céu - mas, mais do que o céu lindo, eu vi Porto Alegre bonita. E agora o Aeroclube e a VARIG nos trazem a oportunidade de, por alguns reais, sobrevoar a Cidade maravilhosa que é a Porto Alegre de todos nós, a Porto Alegre que nós amamos, a Porto Alegre que nós queremos.

O Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel e eu, da Bancada do PPB, cumprimentamos o Aeroclube do Rio Grande do Sul, cumprimentamos a VARIG, e cumprimentamos cada um dos que dirigem o Aeroclube, pelo entusiasmo com que fizeram as coisas, pela vibração com que apresentaram, aqui, o nosso DC-3, que realmente foi muito bem descrito: “É um museu que voa, que voa com segurança.” Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada comitiva do Aeroclube. Esta Casa, seguidamente, é surpreendida com interessantes Sessões nostálgicas, e esta é uma delas, mas é uma agradável nostalgia que nos remete a um passado não muito distante. É o caso do DC-3, que os mais jovens só conhecem por fotografia e agora vão ter a oportunidade de vê-lo voando. Eu andei muito no DC-3, no tempo em que o ele era o único avião que havia de conexão com o centro do País. No meu tempo de estudante, de dirigente estudantil, de dirigente sindical, muitas vezes voei no DC-3. Até me recordo de uma viagem que fiz de Porto Alegre a Belém do Pará, num DC-3, viajando pelo interior do País. São gratas recordações. Hoje, estamos acostumados a embarcar em aviões supersônicos, boeings que atravessam o oceano em poucas horas, já me aconteceu, já voei em aviões nossos, russos, de fabricação diferente, mas a aviação é uma mágica que o homem domesticou, e consegue, hoje, fazer com que ela sirva aos aspectos mais interessantes da civilização. Esse exemplo do Aeroclube é edificante, e temos a obrigação de lembrar desta entidade, de prestigiá-la e de divulgá-la como uma das coisas essenciais da nossa vida. Eu provenho de uma Cidade que forneceu muito elementos para a incipiente VARIG. Muitos comandantes vieram de Santa Cruz. Hoje, a VARIG já não é mais a mesma, mas a viação continua progredindo, e o Aeroclube é um dos símbolos e um dos pilares desse progresso. Parabéns. Sejam bem-vindos a esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acredito que os meus companheiros de Plenário já fizeram todas as menções de agradecimento por esta visita dos representantes do Aeroclube, aqui, na Casa do Povo, em nossa Câmara Municipal.

A Bancada do PTB não poderia ficar sem se pronunciar, porque acredito que esta Casa, que representa toda a sociedade porto-alegrense, hoje está realmente muito feliz, pois eu estou aqui há 18 anos e não me lembro de ter recebido a visita dos representantes do Aeroclube, para fazer uma explanação tão completa sobre a escola que oferece tantos cursos. Eu sou um Vereador desta Cidade, mas fico com vontade de fazer um desses cursos de aviação.

O que também me deixou satisfeito - sou um apreciador da boa oratória - é que vejo hoje, aqui, realmente um mestre em oratória que veio aqui e nos deu um relato perfeito a respeito dos acontecimentos do Aeroclube, fazendo-nos sentir todo o pulsar que ali existe. Fico muito feliz por poder recebê-los, e tenho a certeza absoluta de que a população de Porto Alegre também é informada, por intermédio do Canal 16 - agora nós não ficamos mais somente entre as quatro paredes da Casa, o que falamos aqui vai para todos aqueles que sintonizam esse Canal, e são muitas as pessoas que o fazem. Essas pessoas também estão recebendo, lá, em suas casas, detalhes a respeito do Aeroclube. Tenho certeza de que, assim como eu, muitos devem ter ficado curiosos a respeito desses cursos que são oferecidos. Eu, pelo menos, fiquei com vontade de fazer alguns. De repente, eu vou voar mais alto do que as pessoas pensam. Um abraço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Nério Letti está com a palavra, para as suas despedidas aos Srs. Vereadores.

 

O SR. NÉRIO LETTI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu agradeço à Presidência da Casa pela deferência de mais três minutos.

O Aeroclube do Rio Grande do Sul tem ao lado a Escola Aeronáutica Civil. E esta revista, a Flap, que é uma revista especializada, que os Senhores receberam dentro da pasta que foi distribuída para todos os Vereadores, esta reportagem, Srs. Vereadores, está no mundo, hoje. Este DC-3, esta foto, esta reportagem, foi publicada nas grandes revistas americanas, na grande Feira de Aviação de Oshkosh, que é a maior do mundo, no Estado de Wisconsin. Foi publicada nas revistas inglesas e no momento em que uma revista inglesa, especializada em aviação, publica esta reportagem e tem como mote, como chamada, o DC-3, está feito. Na família aeronáutica, isso é um frisson, corre um frio pela espinha. Antigos comandantes da VARIG provieram da Santa Cruz querida do nosso Laurinho Hagemann, durante tantos e tantos anos, Wendorf, Simonis, Werlang, e tantos outros. Há quem diga, até, que o gaúcho se preza quando tem um cavalo e vê o avião da VARIG passar. Todo sonho do gaúcho é como o sonho do Ver. Luiz Braz, que disse, aqui, de coração aberto, que vem voar conosco. Venha voar conosco, Vereador, aos sábados, à tarde.

Senhores do povo, que estão presentes, e que glorificam esta Câmara, como é importante a presença dos senhores e das senhoras, aqui nesta Casa, vis-à-vis. Nós somos mais felizes, hoje, porque nós estamos, aqui, presentes, prestando uma homenagem e, até, uma prestação de contas ao que se fez e ao que se está fazendo hoje, neste céu de brigadeiro. Hoje, nós temos céu de brigadeiro, belíssimo, desta Porto Alegre e deste Rio Grande amado, que proporciona as festas aviatórias, dos encontros de aviões clássicos, antigos, experimentais, à quais o povo acorre.

Portanto, agradeço a deferência de mais três minutos e nós estamos lá em Belém Novo, naquele sítio, à disposição dos Srs. Vereadores, de seus familiares, de seus filhos, do povo, dispomos de sombra bonita, dispomos de um restaurante aberto, estamos lá, e aquilo não é nosso, aquilo não é do Aeroclube. Nós somos a Diretoria do Aeroclube não-remunerada, aquilo é tocado a paixão, por amor, por disposição. Ver. Cláudio Sebenelo, amigo de tantas e tantas oportunidades, agradeço a referência ao meu querido irmão Nicanor Létti, grande médico, meu guru, meu irmão, otorrinolaringologista e anatomista, historiador magnífico.

Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, por isso a nossa homenagem a esta Casa e vamo-nos irmanar, Ver. Pedro Américo Leal, para elevar, cada vez mais, esta formação e esta vocação aeronáutica que, aqui, a gente do Rio Grande possui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Sr. Nério Letti entrega ao Sr. Presidente um exemplar da revista Flap Internacional.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós, Vereadores, recebemos uma bonita revista mostrando o vôo do nosso DC-3, para comunicar aos Srs. Vereadores e a população que nos assiste que esse passeio aéreo do famoso avião Douglas DC-3, é feito aqui sobre a nossa Porto Alegre, e também vamos deixar o telefone para contato para quem desejar marcar, enfim, esse vôo nostálgico sobre a nossa Capital. O fone é 245-6060, entrar em contato com o Comandante Machado.

Queremos agradecer ao Sr. Marco Antônio Pedone Bandarra da Oliveira, ao Sr. Nério Letti e ao Sr. Sérgio Fraga Machado pelas presenças. Nós suspendemos a Sessão por dois minutos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h20min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1399/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01/00, que disciplina a instalação e o funcionamento de “desmanches” de veículos no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/97, ambos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

 

PROC. 1965/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dr. Antonio Mazzaferro Neto um logradouro irregular localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 2022/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que autoriza a utilização de gás natural veicular (GNV) na frota de transporte individual de passageiros (táxi), no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2050/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Sr. Oscar Francisco Queirós Santos, Pai Chiquinho de Oxalá.

 

PROC. 2107/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal da Família.

 

PROC. 2180/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Galdino Jesus dos Santos um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.

 

PROC. 2196/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre a adoção de monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2280/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Dr. Aldo Wildt um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. 2288/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (BUDA) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (Cecores).

 

PROC. 2290/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Nilton Waldemar Stock um logradouro público localizado no Loteamento Parque do Arvoredo.

 

PROC. 2296/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Julio José Lopes da Silva um logradouro público localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. 2297/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Rua Jorge de Lorenzi um logradouro público localizado no Bairro Mário Quintana.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga  a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.

 

PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.

 

PROC. 1969/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as creches estabelecidas  no âmbito do Município de Porto Alegre, conveniadas ou não com a Secretaria Municipal da Educação (Smed), a promover cursos de primeiros socorros e de combate a incêndios ao seu corpo docente e demais funcionários.

 

PROC. 1970/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao cantor Neto Fagundes o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

 

PROC. 1971/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao grupo musical Pagode do Dorinho o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

 

PROC. 1974/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

 

PROC. 1988/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Cesar da Rocha Lopes.

 

PROC. 1993/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

 

PROC. 2000/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Luiz Felipe Scolari o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

 

PROC. 2009/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Ponte Mário Rigatto o logradouro público que liga a confluência da Rua Ramiro Barcelos com a Av. Ipiranga à confluência da  Rua São Luís com a Avenida  Ipiranga, no Bairro Santana.

 

PROC. 2013/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo aos dirigentes esportivos Getúlio Ramos de Assis Gomes, Orlando Kuhn e Nei Schuch.

 

PROC. 2014/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória, nos supermercados, similares e demais estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes ou avisos com a relação dos vales-alimentação aceitos, em local visível ao consumidor.

 

PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de  autoria da  Ver.ª  Helena  Bonumá, que  altera  dispositivos da Lei  Complementar  nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2067/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/00, que cria uma Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.

 

PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1998/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2224/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre João Peters.

 

PROC. 2241/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede ao escritor Hugo Ramirez o prêmio literário “Érico Veríssimo”.

 

PROC. 2293/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/00, que declara de utilidade pública o Movimento Pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre regras para a organização e funcionamento do regime próprio de previdência social do Município de Porto Alegre – RPPS, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/00.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 2304/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à ajuda de custo para os Vereadores, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia em que a Arquidiocese de Porto Alegre inicia as comemorações da Semana da Família, estão em tramitação nesta Casa dois Projetos que apresentei criando o Dia da Família no Município de Porto Alegre, que será comemorado todos os dias 8 de dezembro e também criando o Conselho Municipal da Família. Não tenho a menor dúvida de que esses dois Projetos receberão o apoio e a aprovação incondicional da integralidade dos Vereadores que compõem esta Casa, em razão da importância essencial da família para a formação e o aperfeiçoamento da sociedade.

No caso específico do nosso País, a importância da família, como instituição nacional, pode ser avaliada pelo teor do art. 226 da Constituição Federal, ao afirmar que “a família, a base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. A afirmação de que a família é a base da sociedade evidencia claramente o conceito optado no consenso da nossa Constituinte, de que a sociedade não é senão a projeção do que for a família. Em outras palavras, a sociedade não é melhor nem pior do que for a família, pois retrata fielmente o estado em que essa se encontra num dado momento. Como se esse reconhecimento não fosse bastante, é ele reforçado pela garantia de proteção especial que o Estado deve dar. A Constituição Federal coloca a família no mesmo nível de responsabilidade do próprio Estado e da sociedade, no sentido de assegurarem à criança, ao adolescente e ao idoso os respectivos direitos. Só essa visão constitucional da família já seria suficiente para justificar os projetos que nesta Casa apresentei, mas há muito mais a dizer a respeito, sabemos todos, pois vemos o que acontece ao nosso redor e também no âmbito das nossas próprias famílias, o quanto está difícil preservar a família intacta, o quanto de influências negativas é exercido por fatores externos e internos, o quanto de esforço é necessário para evitar que os valores da família se deturpem, se corrompam ou sejam extintos.

Esse não é um problema de pequeno porte, nem de influência mínima sobre o destino da sociedade, muito ao contrário, é preciso reconhecer que abrange a humanidade como um todo, e que a influência se exerce especialmente sobre o futuro, com enfoques além e acima do social, do econômico e do político. A criminalidade desenfreada, o uso, cada vez mais intenso, de drogas, a promiscuidade sexual, a falta de modelos adequados para os nossos jovens, o progressivo aumento da gravidez precoce e tantos outros problemas graves que alarmam a nossa vida nos dias de hoje, têm suas possíveis causas certamente originadas na má composição ou na deformação das famílias e de seus agentes realizadores. Essa situação pode e precisa ser mudada para melhor.

Meu objetivo ao propor a criação de um dia específico para a família e do Conselho Municipal da Família não é apenas de homenageá-la, mas, sim, de reunir esforços e ações específicas voltadas objetivamente para a preservação da família como a mais importante célula da sociedade. Por mais repetitivos que tais esforços e ações possam parecer, nunca é demasiado quando se tem em conta a importância da instituição familiar.

Por isso, Sr. Presidente, para encerrar, peço aos Srs. Vereadores que acolham essas proposições cujo alcance transcende o interesse até mesmo da própria família, de cada um, mas que abrange a totalidade da nossa vida comunitária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar as presenças, nas nossas galerias, das amigas, Sr.ª Romilda Cislaine Marson, Sr.ª Irene Pinto Goulart, da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Recanto da Alegria, e, também a Presidenta do CEREPAL, querida amiga Vera Lúcia Wentz dos Santos, que estão nos visitando e aguardando o momento oportuno para apreciarmos um projeto de lei que diz respeito às pessoas portadoras de deficiência.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a tratar de um tema que abordei na segunda-feira, Projeto de Lei de minha autoria, e como houve Vereador que me contestasse, me obrigo a voltar ao tema, mas sei que a população de Porto Alegre está muito preocupada e falo pelas angústias das pessoas. Eu quero o apoio da comunidade de Porto Alegre, das Sr.as Vereadoras, dos Srs. Vereadores, para revogar duas leis que aqui existem que tratam da questão dos lavadores e guardadores de automóveis em Porto Alegre - vulgarmente chamados de flanelinhas. Eu volto a esse tema porque é preciso ter coragem e determinação, nos dias atuais, com a crise que vivemos, de enfrentar esse problema, porque, em nome da crise e do desemprego, nós estamos, na verdade, tendo uma posição conservadora. Em nome da crise, em nome da esquerda, em nome dos trabalhadores, nós temos uma posição retrógrada, em nossa Cidade. Nós não vamos transformar Porto Alegre numa São Paulo, numa Rio de Janeiro, que são insuportáveis de serem vividas.

Ao lado da Câmara, a Prefeitura fez um forte investimento numa área importante, pública, nossa, da população para que todos possam chegar à orla, à beira do rio, usufruirmos o rio, a cultura - que é dada gratuitamente na Usina do Gasômetro -, mas uma dúzia de flanelinhas, vestidos com uma jaqueta verde, de um Sindicato manipulado por um cidadão, dono de estacionamento, no Moinhos de Vento, dono de carro importado, dono de várias propriedades, e é Vice-Presidente de Sindicato de flanelinhas. Onde vamos chegar? Nós vamos continuar compactuando, dia após dia, noite após noite, com pessoas que nos achacam na rua? Não podemos estacionar um carro, porque somos ameaçados por pessoas que se dizem desempregadas. Nós podemos arrumar emprego, sim. Nós vamos, cada vez mais, trabalhar no sentido de termos casas populares, porque se emprega gente que não tem mão-de-obra qualificada. Nós podemos aumentar o saneamento básico, gerando mais emprego para as pessoas. Nós podemos aquecer a economia, mas para isso é necessário enfrentar todo o tipo de ilícito que existe. Não me venham com essa história de que alguém de esquerda... como eu, que sou de esquerda, tenho tradição de luta democrática, nesta Cidade, pelo emprego; luta sindical, sou do Partido dos Trabalhadores, mas não vou compactuar, de jeito nenhum, de maneira alguma, com aqueles que dizem e se escondem por trás da crise para defender uma coisa que é uma excrescência do mundo do trabalho que é esse tal flanelinha. Isso está acontecendo hoje pela facilidade, porque não há uma fiscalização. Não há uma fiscalização porque tem uma lei que impede que se faça a fiscalização. Foi uma lei criada durante a ditadura militar, no governo de exceção do Gen. Geisel. E como nós, hoje, que estamos num mundo de liberdade e de democracia, vamos defender uma lei que, na verdade, cria algo do mundo do trabalho, que é uma excrescência. Nós queremos dignidade, carteira assinada para as pessoas, nós queremos contribuição para a previdência social e, também, não queremos ser achacadas dia e noite em qualquer ponto da Cidade, e ainda mais em locais públicos.

Quem cuida da segurança, Ver. Pedro Américo Leal, é a Brigada Militar, é a Polícia Civil, eles têm por obrigação constitucional cuidar da segurança pública, do automóvel do cidadão, e não as pessoas que nós não conhecemos, nem sabemos dos seus antecedentes, que ficam na rua pedindo dinheiro, se não damos dinheiro, somos ameaçados.

Apresentei este Projeto de Lei e vou lutar até às últimas conseqüências para revogá-las.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, existe uma lei, um projeto que foi feito nesta Casa, pelo então Ver. Leão de Medeiros. É uma lei que nunca foi cumprida pela Prefeitura. É só fazer cumprir essa Lei que vai disciplinar o uso dos guardadores de carros. Muito obrigado.

 

O SR. ADELI SELL: Quero revogar, inclusive, essa Lei, porque ela não resolve, ela mantém o problema. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhores e Senhoras assistentes que nos honram com suas presenças na nossa Casa, venho falar de um manifesto surgido e distribuído aos Vereadores. É importante, porque o manifesto chama a atenção para algo com que também estou preocupado, inclusive temos um projeto de lei nesta Casa, cujo desdobramento é a criação da Secretaria Municipal de Segurança, incluindo a questão da organização dos guardas municipais de Porto Alegre. Esta Cidade tem mais de um milhão e trezentos mil habitantes; existem menos de oitocentos guardas municipais e eles não tem sequer uma lei que os organize. A cidade de Novo Hamburgo tem uma bela lei sobre guardas municipais da qual nós já tomamos conhecimento, e Porto Alegre tem um decreto. O que nós queremos? Queremos que, qualquer que seja a Administração que assuma - evidentemente o nosso candidato Alceu Collares já tem um compromisso com os guardas comunitários, ele tem explicitado isso e inclui parte do nosso Projeto - se produza lei específica para os guardas municipais, com a elaboração de artigos que não produzam efeitos como esses que essa denúncia hoje traz: “Guarda Municipal é preso, fardado, em serviço, por porte de arma”. Sabe o que ele foi fazer? Ao ser acionado o alarme, na Escola Infantil Jardim Bento Gonçalves, porque havia uma tentativa de assalto, os guardas efetuaram disparos contra os marginais. Depois, na Delegacia, quando tiveram de prestar depoimento, um deles acabou sendo preso, preso por proteger o patrimônio. O alarme é algo excêntrico e tem de ser abolido. Quem tem de cuidar do patrimônio, inclusive no Decreto dos guardas Municipais é dito, são os próprios guardas, a eles é incumbida a segurança dos próprios municipais. As escolas são próprios municipais; o alarme, então, exclui o guarda. Quando o guarda ainda chega a tempo de avistar os assaltantes, acontece isto: o guarda acaba preso e o assaltante, na maioria das vezes, foge. Quando é acionado o alarme e os guardas demoram para chegar, o estrago é pior. O patrimônio já foi arrombado, os guardas chegam atrasados. O alarme só serve para chamar atrasadamente. Eu tenho dito que Porto Alegre não tem uma política municipal de segurança.

Os problemas principais, hoje, dos brasileiros, de Norte a Sul, do Rio Grande a Manaus, do Oiapoque ao Chuí, são: o desemprego, a segurança e a saúde. A segurança está em segundo lugar. Queremos que haja lei, em Porto Alegre, que proteja os guardas municipais, que haja progressão, ou seja, quadro de carreira, abolição do alarme, que eles cuidem do patrimônio público como têm cuidado, mas não de todas as escolas. Eles recebem insalubridade, mas têm de receber risco de vida! Aqui está a prova: eles tiveram enfrentamento a tiros com bandidos, com assaltantes, com marginais, com a escória da sociedade. Quem arromba escola - patrimônio público - onde estão os alunos, as crianças, as professoras - que ganham pouco e trabalham muito - é escória. Essa escória troca tiros com os guardas, que ganham insalubridade. Eles devem ganhar risco de vida! Tudo isto é um trabalho ingente, sobre o qual temos de nos debruçar após as eleições, no ano que vem. Este exemplo dado demonstra que o guarda que vai defender o patrimônio e troca tiros, acaba preso e tem de pagar fiança. Está aqui a denúncia. Eu já sabia disso, mas, ao ensejo desta denúncia, agora oficializada, venho à tribuna. Precisamos tratar seriamente desta questão.

Para finalizar, quero dizer que meu objetivo é deixar claras as minhas idéias, que não desejo que guarda nenhum se transforme em PM. Esta não é a função do guarda. PM é PM. O guarda municipal vai atuar apenas subsidiariamente, ajudando a segurança preventiva e ostensiva, mas que ele tenha uma função precípua estabelecida em lei, que é cuidar do patrimônio, mas de todo patrimônio, devidamente adestrado, com curso de tiro e que possa prender em flagrante os assaltantes, coisa que a própria Constituição outorga a qualquer brasileiro.

Portanto, o nosso protesto por este incidente que acabou prejudicando o patrimônio e prejudicando uma instituição muito boa, que protege o patrimônio e que, no nosso entender, deve proteger também as pessoas, que é a guarda municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três projetos de nossa autoria encontram-se na discussão preliminar de Pauta. Dois deles em 2ª Sessão, e um terceiro na 3ª e derradeira Sessão, isto é, o Projeto de Resolução nº 048/00, que concede ao Sr. Cesar da Rocha Lopes os Títulos Honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.

Sobre esse Projeto de Resolução, fala, por si só, a biografia do homenageado, o nosso Rochinha, criador da Escolinha do Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, um grande revelador de talentos na área do esporte, especialmente do esporte juvenil e do infantil, onde, por mais de vinte anos, vem dedicando a sua atenção.

Quanto ao Projeto que denomina um logradouro público de Rua Dr. Antonio Mazzaferro Neto, e que iniciou a sua tramitação regular, nós nos ateremos a ele em outra oportunidade, já que hoje queremos, efetivamente, comentar o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/97, de nossa autoria, ao qual estamos oferecendo um Substitutivo. Ele trata da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos que fazem o desmanche de automóveis no Município de Porto Alegre. Esse assunto, que há muito tempo vem ocupando a atenção da imprensa especializada, da população e da comunidade, tem sido motivo de muita controvérsia, especialmente quanto à real e efetiva atuação desses estabelecimentos, acusados, muitos deles, de serem local onde são recolhidos os veículos furtados na Cidade de Porto Alegre.

Então, como conhecemos muitos desmanches que trabalham adequadamente e esses sofrem a concorrência desleal desses que trabalham irregularmente, nós entendemos que é preciso ser disciplinada, aqui no Município de Porto Alegre, de forma clara, a atuação dessa atividade, e é o que estamos fazendo através desse nosso Projeto de Lei. Coisa, aliás, que já vínhamos fazendo e, agora, com o Substitutivo, acreditamos colocar a matéria em condição de ser votada aqui na Casa, eis que a proposição inicial continha, segundo a Procuradoria, algum vício de inconstitucionalidade. Agora, o Projeto fica vazado nos seguintes termos: “Não serão permitidos as instalações e o funcionamento dos estabelecimentos que executam serviços do tipo conhecido como desmanche ilegal de veículos no Município de Porto Alegre.” No parágrafo único se define, Ver. Cláudio Sebenelo, o que se entende por desmanche ilegal: “É o conjunto de serviços envolvidos na desmontagem ou desmantelamento de veículo feito por empresa que não seja credenciada pelo órgão executivo de trânsito estadual ou que não tenha atendidas as exigências da Resolução n.º 11 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.” No art. 2º se estabelece que: “as atividades de desmanche de veículos somente serão permitidas quando executadas por empresa que será credenciada pelo órgão executivo de trânsito estadual e em veículos que tenham a certidão da baixa do veículo do órgão estadual de trânsito.” Isto é, aquele veículo que bateu, que colidiu, que ficou no desuso e que pediu a baixa, comprovou essa situação, esse deve ser desmanchado, inclusive porque essa atividade até produz algum serviço necessário, na medida em que ela recupera algumas peças que não se encontram mais no mercado, porque os fabricantes do veículo não as colocam mais à disposição.

Então, tem relevância esse serviço. Se feito de forma regular e adequada, como prevê aqui a lei, é excelente que ocorra e há inúmeros proprietários de desmanche de veículos que trabalham de forma correta. O que queremos evitar é a concorrência predatória e desleal daqueles que até mesmo se prestam para situações outras que não aquela que é recomendada para a atividade.

Daí a razão de termos esse Projeto de Lei apresentado, já tramitando no seu segundo dia de Discussão Preliminar, o qual andou mourejando por todas as Comissões Técnicas da Casa e, tão logo ele passe o derradeiro dia de Pauta, é nossa intenção, já participamos aqui aos colegas, solicitar a sua tramitação ao resguardo do art. 81, eis que é uma matéria que está na Casa desde 1997. Não seria nenhum açodamento, nenhuma precipitação provocar a sua votação dessa maneira.

Concluo, Sr. Presidente, agradecendo a V. Ex.ª pela tolerância de um minuto a mais no tempo, ressaltando a importância desta matéria, para a qual eu convoco todos os Srs. Vereadores a participar do debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, esta Mesa constantemente é chamada a atenção e, com justeza, devido à questão do nosso Regimento, que determina que as manifestações sejam por cinco minutos, limite este que os Vereadores, muitas vezes, ultrapassam. E quando a Mesa chama a atenção, ela é molestada. Mas nós estamos aqui, enfim, para coordenar e dar prosseguimento aos nossos trabalhos.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há muito a Câmara Municipal ressente-se da não-instituição de uma comenda dedicada a profissionais que têm-se destacado na área da saúde. Não existe nenhum prêmio na área da saúde nesta Casa. Por ser uma área do conhecimento e da produção que lida com o bem maior do ser humano, que é a sua saúde e a sua higidez, pelas dificuldades que normalmente enfrenta, seja na definição orçamentária da área da saúde nesta Casa, seja no seu gerenciamento, pelos trâmites rigorosos que submetem seus avanços acadêmicos; pela longa e difícil trilha da modernidade da pesquisa em saúde, há uma evidência natural dos seus eventos, especialmente quando são conquistas de uma sociedade inteira.

Gozamos de alto conceito, até hoje, em muitas especialidades médicas, projetadas muito além de nossas fronteiras e que nos tornam referência na área da Medicina. Estranhamente, este Parlamento, até hoje, não estabeleceu essa premiação, mesmo após o advento da Academia Rio-Grandense de Medicina.

Com o desaparecimento do professor, conferencista e pesquisador, Dr. Mário Rigatto, a oportunidade que nos é oferecida, unindo o nome de um dos maiores vultos da história da Medicina gaúcha com a necessidade de ser preenchido esse vácuo administrativo, deve agora, sob todos os pontos de vista, pelo ilustre nome, ser satisfeita.

Além das muitas funções desempenhadas em vida, por sua personalidade versátil, o Dr. Mário Rigatto foi, inicialmente, Professor da cadeira de Medicina Interna da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na inesquecível Enfermaria 29, chefiada por uma das maiores proeminências do Rio Grande do Sul, Prof. Rubens Maciel. A carreira do Prof. Rigatto atingiu, na UFRGS, ponto culminante quando exerceu o cargo de Vice-Reitor da Universidade.

Em muitos campos do conhecimento, adiantou no tempo a compensação dos nossos atrasos culturais. Foi proprietário de um dos mais férteis currículos de que se tem notícias no nosso meio. Ponteou a geração de novos conhecimentos em área que registrou, no século XX, um dos mais vertiginosos acúmulos. Por todos esses motivos, desnecessária seria qualquer justificativa para a criação desse prêmio, Prêmio Mário Rigatto, em análise; a simples menção do seu nome goza, em nossa sociedade, da mais justa unanimidade.

Por isso, estamos propondo a criação do prêmio na área da saúde, denominado Prêmio Mário Rigatto, com a regulamentação em anexo.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª é um expoente médico de Porto Alegre, e faz a mais justa das homenagens a alguém que dedicou a sua vida à Medicina e marcou a sua passagem pelo tempo, porque o tempo não passa, nós é que passamos. O Dr. Mário Rigatto marcou a sua passagem pelo tempo, pelo seu trabalho insano, buscando dar saúde, especialmente ao porto-alegrense.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho muito oportuna a sua iniciativa. Conheci esse homem apenas de vista, mas admirava o seu combate contra o tabagismo. Era denodado, não descansava, era como uma cruzada que ele fazia, e só por isso penso que V. Ex.ª pode desfraldar essa bandeira, porque eu vou atrás.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo apoio, que é extremamente precioso, Ver. João Dib e Pedro Américo Leal.

Gostaria de anexar a esse pedido de criação de um prêmio em homenagem ao Prof. Mário Rigatto, o pedido do Prof. Rubens Rodrigues, que também é fundador e criador do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul, uma casa magnífica de saúde na Cidade de Porto Alegre, dando o nome de Prof. Mário Rigatto à travessia entre a Ramiro Barcelos, a Rua São Luiz e Av. Ipiranga. Estou chamando de travessia com o nome do Professor, a que unia, como uma ponte, como uma liame, um elo, o Instituto de Cardiologia com o Hospital de Clínicas, duas casas de fama internacional da Cidade de Porto Alegre. Toda homenagem que fizermos ao Prof. Mário Rigatto é muito pouco perto da sua vida. A placa diz: Travessia Mário Rigatto, salvador de vidas. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto o Projeto de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Executivo a criar o Conselho Municipal da Família. Preliminarmente, gostaria de deixar claro que todos nesta Casa percebemos a importância da família e a defendemos, evidentemente, que com enfoques, com argumentos e com concepções totalmente diferenciadas. Por isso, aqui começa o primeiro problema de uma série de três, que acho que tem esse Projeto do Ver. João Carlos Nedel.

O fato de defendermos a família não deduz, automaticamente, que tenhamos que ser favoráveis à criação de um conselho da família. O primeiro problema que vejo é de concepção de conselho. Conselho, como conhecemos em Porto Alegre e no Brasil inteiro é um órgão de representação da comunidade frente ao Estado, para exigir ou para qualificar as políticas públicas. As políticas dedicadas à família perpassam por todos os órgãos do Município, quase que diretamente. Portanto, não há por que criar um órgão, e, como diz a Procuradoria da Casa, o conselho é composto por órgãos de participação na comunidade junto à Administração Pública. O Ver. João Dib costuma dizer que já temos leis demais, e eu digo que já temos conselhos demais. Esse conselho é absolutamente inadequado para a finalidade que queremos, que é defender a família.

Outro problema é quanto à composição do conselho. O Ver. João Carlos Nedel propõe um conselho com onze representantes, dentre os quais quatro são ligados à Igreja Católica. Pergunto: e os umbandistas, os pentecostais, os luteranos, não defendem a família também? Se coloca a Igreja Católica, também tem que colocar esses outros representantes.

E o terceiro problema, acredito que seja de concepção, quanto às questões sobre as quais temos bastante divergência, que são as causas da desagregação da família. O Ver. João Carlos Nedel vê a família isolada de um conjunto de situações, e aponta como causas da desagregação da família apenas os aspectos de ordem moral. E aí é problemático, porque sabemos que a família não é uma ilha, e se queremos recuperar a família, primeiro temos que recuperar a sociedade, porque nas duas principais causas, no meu entendimento, de desagregação da família o Ver. João Carlos Nedel não toca, que é, primeiro, a causa econômica. Hoje, nós temos, no mundo inteiro uma brutal concentração de renda e, cada vez mais, não obstante todos os progressos tecnológicos da humanidade devido a um capitalismo desumano, desenfreado, cresce na humanidade o número de pessoas excluídas, e a exclusão social se abate totalmente sobre a família. Outro aspecto em que o Ver. Nedel não toca é a questão cultural. Hoje, também por causa de um capitalismo que coloca o lucro e o consumismo como os valores maiores da civilização, a sociedade está sendo levada a um individualismo exacerbado, um individualismo maior, e cada vez mais todas as formas de cooperação social, onde a família é por excelência uma forma cooperativa, estão desaparecendo. Se não reformularmos esse rumo para onde a sociedade está sendo levada, a família vai no roldão.

Uma coisa em que o Vereador não toca é no poderio dos meios de comunicação, que veiculam nas suas propagandas todo esse hedonismo, a busca do prazer pelo prazer desenfreado que vemos nas propagandas de cigarros, nas propagandas das chamadas “drogas legais”, que se utilizam da violência e do sexo como uma maneira de fazer com que a sociedade adira ao consumismo dos seus produtos, que penetram, diretamente, a todo o momento, especialmente nos horários nobres, no horário das novelas, na casa das nossas famílias. O Ver. João Carlos Nedel absolutamente não toca nesse problema.

Sem equacionarmos esses problemas sociais não vamos, com Conselho, ou sem Conselho, resgatar a família, porque é impossível resgatar a família se não resgatarmos a sociedade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem começou o horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, e eu já havia ouvido algumas referências com relação a esse assunto ontem mesmo, mas hoje me dei ao desplante de sentar diante de uma televisão para ver o programa que ocorre às 14h.

Eu confesso que estou alarmado com a desqualificação dos programas apresentados. Não é possível que tenhamos chegado a um tal estágio de desenvolvimento político e no campo das comunicações, e que não haja possibilidade de produzirem programas mais condizentes com as necessidades e com a realidade em que vivemos. Não há qualificação para os programas que vi hoje, porque eles não dizem, absolutamente, nada, sendo piores do que as revistas compradas nas bancas lá da periferia da Cidade. Como se a Cidade não merecesse uma discussão mais séria sobre os problemas que nos afligem, independentemente de partidos. Isso vale para todos.

Eu fico preocupado com o que poderá suceder com relação a esse descaso. Quando se diz que a sociedade não acredita no segmento político, esse tipo de comportamento dos partidos vai ajudar a reforçar essa crença. Não vai faltar quem diga: para que gastarmos tanto tempo para nada? É um desserviço que se está prestando à democracia.

Eu, na medida do possível, quero fazer um apelo aos Partidos Políticos que atuam nesta Cidade, para que revisem a formatação e principalmente o conteúdo dos programas que são apresentados à população, porque o cidadão comum não quer ouvir abobrinhas, como se diz vulgarmente, ele quer alguma proposta consistente, alguma coisa que lhe diga respeito. Eu ouvi, hoje, programas que me deixaram arrepiado, falando sobre qualquer coisa, menos sobre o assunto sobre o qual se deviam debruçar.

Então, modestamente daqui quero chamar a atenção dos responsáveis pela elaboração desses programas e principalmente pelas direções partidárias, para que ponham no ar alguma proposta concreta, que sirva de referência ao eleitorado, porque este é um raro momento para se discutir assunto sério. Se diz normalmente que a televisão e o rádio não atendem as aspirações da sociedade, que vivem produzindo peças que não condizem com a realidade, pois no momento em que isto é possível, a sociedade, ela, os Partidos, os políticos, os candidatos resolvem enveredar pelo mesmo caminho. Então não há do que se queixar, vamos fazer uma revisão.

Recém estão começando os programas políticos, ainda é tempo de se revisar o rumo a ser tomado. Vamos discutir a Cidade, existem coisas sérias para serem discutidas, muita proposta a ser apresentada, vamos fazer isto, antes que a população vire totalmente as costas ao processo eleitoral, ou seja, à vida democrática da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Antes de passarmos a Liderança ao Ver. João Dib, que é o próximo inscrito, não é nem alerta aos Srs. Líderes, não é nem alerta aos Srs. Vereadores, mas nós pedimos que, ao utilizarem a tribuna, nós façamos isso com coerência.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, para colaborar com o seu pronunciamento, quero dizer que acredito que a Mesa vai ter de avaliar, na transmissão da Sessão do dia de hoje, a fim de não permitir que parte da mesma seja transmitida, pois uma das intervenções foi referente a conteúdo de candidato. Faço o registro para isentar a Mesa. A Mesa está tratando, junto ao Setor de Comunicação, para que, quando houver algum problema, não seja transmitido.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Até porque quem ganha com isso, Vereador, é a população de Porto Alegre.

Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLL nº 156/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães.

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a administração da Prefeitura é do Partido dos Trabalhadores, mas pergunto: quais os trabalhadores? Tenho convicção de que os trabalhadores a que se refere o Partido não são os trabalhadores da Prefeitura. E a convicção que tenho é alicerçada nos posicionamentos da administração da Prefeitura. Hoje, o jornal noticia entrevista de S. Ex.ª, o Secretário da Fazenda, Sr. Odir Tonollier, que informa que a arrecadação da Prefeitura, no primeiro semestre, foi superior em 43 milhões de reais em relação ao primeiro semestre do ano anterior. Aliás, eu já tinha feito esta demonstração aqui. É mais que 43 milhões de reais, mas eu vou até aceitar os 43 milhões de reais do Sr. Secretário Odir Tonollier. E, depois, eu vou dizer por que ele está equivocado. Eu levantei todos os dados, é mais que 43 milhões. Todos os anos, eu tenho pedido que se faça justiça ao servidor da Administração Centralizada, que se faça justiça ao servidor do Departamento de Limpeza Urbana e ao DEMHAB. Que se dê aos trabalhadores o que está previsto em lei, aos trabalhadores da Prefeitura - já que é o Partido dos Trabalhadores, mas não cuida dos trabalhadores da Prefeitura -, parte do décimo-salário no mês de julho. Reiteradamente, eu tenho feito um pedido de providência nesse sentido e não faria, pela responsabilidade que eu tenho, se não soubesse que a Prefeitura tem o dinheiro depositado nos bancos da cidade, rendendo juros no sistema financeiro, talvez 1,5% ao mês, enquanto os servidores da Administração Centralizada do DEMHAB, do DMLU, pagam, no cheque especial, 9, 10, 11 ou 12% ao mês. A Prefeitura está ganhando 1,5%. Está sobrando dinheiro na Prefeitura. Mas eu dizia que ele não pode dar para os trabalhadores, sobre os quais tem responsabilidade, tendo muito dinheiro.

Esses dias, veio, aqui, o pessoal do TRENSURB, que é reconhecidamente deficitário, aí, tinha que dar 38% de reposição salarial àqueles que haviam se negado a receber um abono de 950 reais. Mas o Secretário da Fazenda diz que a arrecadação do ano passado foi de 652 milhões de reais. Não é verdade. Agora, sim, não é verdade. A arrecadação da Prefeitura, no ano passado, foi 942 milhões de reais, assinado pelo Dr. Odir Tonollier e pelo Prefeito Raul Pont. É que eles não querem dizer que 290 milhões vieram do Governo do Dr. Fernando Henrique Cardoso, que faz parte do Orçamento da Prefeitura. Está aqui o balancete, até 30 de junho, que eu analisei e que o Secretário, hoje, falou que sobravam 43 milhões. Sobra muito mais, está aqui, tranqüilamente; no orçado em outras receitas, 256 milhões são do Dr. Fernando Henrique Cardoso, isso é orçado, mas depois vai chegar mais, no fim do ano. Até o dia 30 de junho, dessa previsão de 256 milhões, havia chegado 60%; como em todos os meses chega mais, vai chegar, talvez, a mais de 120% e aos 290 milhões que ele pretende esconder que vieram do Governo Fernando Henrique Cardoso. Para mim poderia ser do Governo do João dos Anzóis, mas é do Governo Federal, que é tão criticado aqui, todos os dias.

Agora, eu tenho outras dúvidas, ele diz que um dos impostos que mais arrecadou no primeiro semestre foi o IPTU, que no ano passado, no primeiro semestre arrecadou 49,5 milhões, e neste ano arrecadou 8 milhões a mais do que no ano passado. Eu gostaria de saber onde é que está o dinheiro do IPTU, que é lançado como previsão orçamentária de 72 milhões, 850 mil. E o Prefeito me informa que em 1º de janeiro lançou 135 milhões de reais. Faltam 62 milhões, 150 mil, que eu quero saber onde estão. Fora a primeira, a segunda e a terceira edições de IPTU, que não foram lançadas no dia 1º de janeiro, que foram lançadas continuadamente no Diário Oficial, onde está o dinheiro do IPTU? Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PSDB.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estamos habituados a ouvir qualquer leitura da nossa programação do dia referente a expedientes, ofícios. Mas eu gostaria de ler o título de dois ofícios para que a população tome conhecimento de que o Sr. César Cláudio Moreira Giraldes, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, comunicando a liberação de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre, destinados ao pagamento da bolsa-cidadã e da erradicação do trabalho infantil no valor de 9 milhões, 350 mil reais.

Quero dizer que essa importância, evidentemente, não vai resolver todos os problemas sociais de Porto Alegre, até porque Porto Alegre, hoje, chora os doze anos de Partido dos Trabalhadores, onde com bolsões de miséria que não se colocou em doze anos um parafuso, e nós temos toda a documentação disso.

O mais importante, é que no ano passado se disse que o Partido dos Trabalhadores reverberava contra a política do Governo Federal, dizendo que havia corte nas verbas de assistência social, e era uma grosseira mentira, porque não só aumentou em quase 20% a verba de assistência social do ano passado, e os dados são retirados da conta do Banco do Brasil, como na área da saúde foram mais de 20% e, inclusive, só em saúde o Governo Federal está aplicando na Cidade de Porto Alegre, o equivalente a um orçamento da Prefeitura. Só do SUS, há meio orçamento da Prefeitura.

Eles dizem que o Governo Federal estava diminuindo as verbas, ao contrário, aumentou em média 20%, em alguns casos, até 30%. Nós ouvimos todo o ano, falando mal da política do FHC, do FMI, do neoliberalismo, evidentemente que ninguém é favorável a qualquer tipo de visão neoliberal no mundo em que nós, hoje, a social democracia deplora, profundamente, qualquer atitude que não seja voltada para o ser humano.

Convido cada um de vocês a fazer uma visita ao Campo da Tuca, a Tio Zeca, a Mário Quintana e a Dique para ver o que é o investimento em zonas, inclusive, de população de média e baixa renda, que não tem quinze, vinte mil pessoas, que não tem um posto de saúde. Mais de 50% das pessoas que têm necessidade de um posto de saúde, nesta Cidade, não tem cobertura, não tem onde buscar recursos. Então, foi flagrado, inclusive, com comprovação absoluta, que há dez dias, na Emergência do Hospital Conceição existiam cento e vinte pessoas para baixar e não tinha leito. Não havia como baixar cento e vinte pessoas, e as pessoas vão chegando. No entanto, no dia seguinte, no Hospital Belém tinha duzentos leitos ociosos. Duzentos leitos sem serem usados, quer dizer: o processo de gerenciamento da saúde, em Porto Alegre, é calamitoso, seja na área primária, onde não há cobertura de postos de saúde, onde as pessoas procuram um posto de saúde e não encontram. Posto de saúde quer dizer: acesso fácil, disponibilidade e, principalmente, proximidade. Ao mesmo tempo, o problema terciário do hospital, onde as emergências estão lotadas. O problema de gerenciamento na área da saúde em Porto Alegre é um caos, é uma calamidade. Não é problema de verbas, não é problema de recursos financeiros, não! É problema de gerenciamento.

Volto a fazer a denúncia: o Hospital de Pronto Socorro está sucatado, vergonhosamente, sucatado, favelizado e, depois, vão dizer que estou em outra cidade, que é mentira do orador, mas esses dados foram retirados das contas do Banco do Brasil, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que os Srs. Vereadores registrem suas presenças para entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) Eu não vou mais retroceder. Portanto, peço que as Sr.as e os Srs. Vereadores entendam a posição desta Presidência.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª teria razão em não retroceder, se V. Ex.ª tivesse feito o aviso antes. Quando V. Ex.ª disse que entraria na Ordem do Dia, no mesmo momento, eu disse: “Comunicação de Líder para o PMDB”, ajudado pelo Ver. João Bosco Vaz, e a Ver.ª Helena Bonumá também presenciou isso. Somente depois V. Ex.ª liberou o terminal. V. Ex.ª fez a afirmação sem olhar para o Plenário. Aí fica difícil para este Vereador que não tem o microfone ligado e tem por educação não falar alto.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, o Regimento não diz que o Presidente tem que avisar que não tem mais horário para Comunicação de Líder. Então, o Vereador presente pode utilizar, em qualquer momento, esse espaço, menos no período da Ordem do Dia.

Srs. Vereadores, havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicitamos seguinte ordem dos trabalhos: PLL nº 172/00, PLL n° 173/00, PLL nº 156/99, PLCL nº 013/99, Parecer nº 189/00 e posteriormente os Requerimentos. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2305/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 172/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2306/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

Observação:

- dispensado de Parecer nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral o PLL nº 173/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2852/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.631, de 04 de julho de 1995, que altera  dispositivos da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PLL nº 156/99. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente Sr.as e Srs. Vereadores, mães, pais, representantes de instituições que atendem pessoas portadoras de deficiência em nossa Capital. Confesso aos senhores e senhoras que tinha feito e encaminhado outro discurso. Neste Plenário, nesta Casa Legislativa existe uma grande sensibilidade no que diz respeito às questões que envolvem a nossa comunidade mais carente, necessitada e, em especial, para com as pessoas portadoras de deficiência, e, em princípio, apresentamos um projeto de lei, que, a nosso ver, traria mais justiça àqueles que mais necessitam que são, enfim, as pessoas portadoras de deficiência, os seus pais e mães. A nossa Lei aprovada em 1995 criou um dispositivo que, na verdade, em nenhuma outra capital do País existe, que é a limitação de renda para que um portador de deficiência tenha direito ao passe livre nos ônibus de Porto Alegre.

Nós sabemos da dificuldade que existe para um pai ou uma mãe levar o seu filho até uma escola, até uma instituição de atendimento, até um atendimento de saúde por falta, muitas vezes, de passagem, de um vale transporte.

A nossa Lei diz que somente terá direito ao passe gratuito nos ônibus de Porto Alegre as pessoas portadoras de deficiência que tiverem um ganho mensal de até três salários mínimos. Em 1995, nós tivemos participação nesse processo e com a Emenda de Plenário conseguimos fazer com que, o então, Ver. Clovis Ilgenfritz, passasse da renda familiar para renda própria.

Vejam os senhores, que a EPTC, na hora de fornecer esse benefício, diz que o menor de idade não tem direito à renda própria e está considerando a renda familiar. Então, há muitas crianças que ficam em casa, há muitos pais que não conseguem levar os seus filhos exatamente por essa interpretação que faz o jurídico da EPTC. Digo aos senhores que, em muitos casos, a própria direção da EPTC considera o valor acima de três salários mínimos, com a comprovação de que, realmente, o portador de deficiência tem a necessidade do vale transporte.

Nós apresentamos o Projeto de Lei, apenas, para acabar com a declaração de renda, porque achamos que quem tem o poder para dizer se o deficiente é carente ou não, se ele necessita ou não, é a própria instituição que faz o atendimento. Porque eu não consigo entender que o cidadão que tenha posses, que tenha condições,  se submeta ao rótulo de ter uma carteirinha dizendo que ele é um portador de deficiência.

Então, o que nós queremos é acabar com um item que causa, muitas vezes, uma certa discriminação, porque há muitos casos em Porto Alegre que conseguem a isenção do passe gratuito. Poderemos, por exemplo, enumerar diversos casos, inclusive sem limite nenhum de renda, a própria Empresa de Correios e Telégrafos, uma empresa multimilionária, que não paga um centavo sequer para que os seus funcionários, claro, no benefício do trabalho, enfim, tenham o benefício da isenção sem apresentar nenhuma declaração de renda.

O próprio idoso - nós chegaremos a ser idosos também - acima de 65 anos de idade, basta apenas apresentar a carteira de identidade, sem comprovação nenhuma de renda. Então perguntamos: por que os nossos portadores de deficiência, as suas mães, que tanto necessitam, têm que ter essa discriminação, têm que ter essa obrigatoriedade da apresentação?

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Paulo Brum, a Ver.ª Tereza Franco inscreve-se e cede o seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. PAULO BRUM: Agradeço a minha querida amiga Ver.ª Tereza Franco, que possibilita que eu continue o meu pronunciamento. Nós tínhamos aqui diversas declarações de mães, de pais que, às vezes, por passar apenas um centavo do limite não estão conseguindo esse benefício do passe gratuito. Porque, é claro, o funcionário que está lá analisando cada pedido vai simplesmente fazer cumprir o que está determinado, e, com justeza, nós não queremos que seja diferente. Ele pega lá o contracheque, se passar dez centavos, se passar um centavo, essa mãe já não terá direito a esse passe gratuito.

Então, Srs. Vereadores, nós acreditamos que esta Casa, mais uma vez, vai fazer justiça a essa nossa proposição. Aceitamos, de imediato, e pedimos que haja esse encaminhamento por parte dos Srs. Vereadores. Uma emenda de autoria do Ver. Renato Guimarães, da Ver.ª Helena Bonumá, enfim da Bancada governista nesta Casa, pode propiciar que elevemos esse limite de três salários-mínimos, que nós passemos, a partir da concordância dos Srs. Vereadores, para seis salários-mínimos. Não é exatamente o que queríamos, porque a própria instituição, volto a frisar, tem condições de dizer quem é carente e quem não é carente. O próprio portador de deficiência, ao se identificar como portador de deficiência, vai estar, enfim, sendo colocado como uma pessoa carente que realmente necessita desse benefício.

A Emenda, portanto, será analisada, pedimos que, mais uma vez, esta Casa faça justiça, dizendo aos pais e às mães que a nossa luta, que a luta dos senhores é difícil, pois a vivenciamos no nosso dia a dia. Mas as nossas conquistas, felizmente, estão aparecendo, as nossas vitórias, paulatinamente, estão sendo consideradas, tanto pelo Poder Público, como pela sociedade, que abriga o nosso convívio no dia a dia.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ao cumprimentá-lo pela proposta e pela exposição, eu queria só acrescentar que, primeiro, é uma absurdo categorizar, do ponto de vista financeiro, o ganho de uma pessoa, pois a grande maioria das pessoas com deficiência têm, inclusive, um gasto muito maior com medicamentos, e o produto líquido do seu salário é muito menor.

Em segundo lugar, as pessoas bem aquinhoadas não vão andar de ônibus, mas de automóvel.

Portanto, eu penso que pode ser um outro critério que não o do salário mínimo, especialmente, porque existem conselhos, inclusive de assistência social, que podem estabelecer critérios totalmente desvinculados do problema de ganho salarial. Muitas vezes, uma pessoa que, aparentemente, possa estar com um salário razoável, tem um ônus muito grande por ter determinadas moléstias.

 

O SR. PAULO BRUM: Agradeço o aparte de V. Ex.ª. Portanto, Sr. Presidente, dando encaminhamento à matéria, eu peço que os meus colegas, que as Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores aprovem este nosso Projeto, com a Emenda do Ver. Renato Guimarães, subscrita pela sua Liderança, Ver.ª Helena Bonumá, e diversos integrantes da Bancada do Executivo nesta Casa.

Nós temos a plena consciência e a plena certeza de que o nosso Prefeito vai sancionar esta nossa proposta, porque o nosso Secretário, o Presidente da EPTC, em diversas vezes, inclusive, a sua Diretoria, em reunião nesta Casa, com representantes das pessoas portadoras de deficiência, foi bem categórica, dizendo que nós tínhamos de rever essa posição e que é muito justo esse pleito e essa solicitação que os senhores pais e mães estão trazendo ao nosso Legislativo. Esperamos que este Poder Legislativo não diga “não”, mas que diga “sim” à luta de vocês, à luta de todos nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Dando continuidade ao período de discussão, já que este Vereador está inscrito, solicitamos ao Ver. Carlos Alberto Garcia que assuma a Presidência, uma vez que o Projeto é de autoria do Ver. Paulo Brum.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós tratamos de matéria de benefícios, visando considerar e amparar pessoas com necessidades especiais, que, portanto, necessitam de uma atenção especial do Estado, é importante que se faça a discussão a partir da ótica da construção da política pública. A Câmara de Vereadores, com certeza, irá se defrontar com esse problema no futuro, e é importante que se separem as discussões: tarifa do transporte coletivo e benefício que o portador de necessidade especial precisa ter. Essa ação do Ver. Paulo Brum, esse Projeto emendado a partir da ação da nossa Bancada tem, neste momento, a intenção de garantir que os beneficiários que recebem um teto de seis salários mínimos, em torno de 800 reais, continuem a ter o benefício. Estamos garantindo, através do Projeto e da Emenda, a esses usuários.

Agora, a Casa Legislativa, os Vereadores têm a responsabilidade de fazer uma discussão que vai além disso, que é discutir de onde vem o subsídio para o conjunto dos benefícios de isenção de passagem do transporte coletivo. Acredito que esta Casa e o Executivo têm de abrir um fórum para discutir o chamado financiamento público desses benefícios. Portanto, temos de constituir um fundo com verbas orçamentárias, e incluir nisso, Ver. Pedro Américo Leal, até a discussão com as próprias empresas do transporte coletivo de Porto Alegre. E esse fundo tem de sustentar o conjunto dos benefícios das isenções no Município de Porto Alegre. Penso que se conseguirmos fazer isso, vai ser um grande ganho para todas as famílias, crianças, adolescentes, todos os usuários excepcionais que precisam desse amparo.

Portanto, faço este desafio ao conjunto dos Vereadores para que possamos, em um futuro próximo, discutir a constituição de um fundo municipal que conte com verbas orçamentárias, mas também com verbas das empresas privadas do transporte coletivo, para bancar esse benefício, que é legítimo e muito necessário. Faço este registro, porque, futuramente, virei a esta tribuna, pois, se junto com o Executivo não elaborarmos nada, pessoalmente vou constituir uma alternativa que discuta a possibilidade de criação de um fundo municipal que sustente, que financie todas as isenções ligadas à proteção especial à criança e ao adolescente.

Volto a dizer que a proposta de emenda de mudança do Ver. Paulo Brum, neste momento, é necessária, porque trabalha com uma necessidade colocada neste momento. E nós, como Casa Legislativa, estamos construindo uma mediação de um problema grave, para solucionar essa questão. De fato, as famílias, hoje, não têm condições financeiras e precisam buscar assistência, atendimento para seus filhos, precisam que a Prefeitura as olhe de forma diferenciada. Essa é uma diferença que a Prefeitura tem de construir, ao considerar esse usuário, esse cidadão.

Portanto, a nossa Bancada construiu essa possibilidade de mediação, uma emenda que eleva o teto de renda e que trabalha, no futuro - e esse é o nosso compromisso já registrado ao Ver. Paulo Brum e a outros Vereadores da Casa -, a questão de fundo hoje relacionada às isenções do transporte coletivo. Essa é a nossa proposta, é o que trazemos ao conjunto das famílias que hoje acompanham esse debate. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99. Desiste. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

Solicito ao Ver. Renato Guimarães que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Renato Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queremos saudar todos os presentes que acompanham os debates do Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum que estabelece a isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo em Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, aos menores carentes e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre - MAPA, e dá outras providências. Quero, primeiro, resgatar o papel que tem desempenhado o Ver. Paulo Brum, nesta Casa, em defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência. Queria dizer a V. Ex.ª que, evidentemente, votaremos favoravelmente ao seu Projeto, pela justeza da sua proposta e pelo caráter social nela contido. Sabemos que a Constituição Federal garante a gratuidade dos transportes urbanos às pessoas maiores de 65 anos. Isso foi uma conquista incorporada na Constituição a partir de uma ampla discussão com a sociedade, e esse artigo da Constituição brasileira não estabelece qualquer limite ao rendimento ou à concessão de benefícios. Evidentemente, isso tem uma razão de ser, é porque as pessoas nessa faixa etária, possuem menos acesso aos bens materiais, em geral têm uma renda menor e necessitam, portanto, dessa isenção. No Brasil, em várias capitais já se conquistou a concessão do benefício do passe gratuito para as pessoas portadoras de deficiência, bastando para isso a apresentação de um laudo médico que comprove essa deficiência por parte de um familiar. Infelizmente, em Porto Alegre, não existe esse direito, tem sido travada uma luta entre os familiares das pessoas portadoras de deficiência contra a insensibilidade da SMT, contra insensibilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre no que se refere a esse direito já existente em outras capitais.

O Projeto do Ver. Paulo Brum, se aprovado por esta Casa, garantirá a nossa Cidade um benefício conquistado em outras capitais, ele visa estender às pessoas portadoras de deficiência, acompanhantes desses menores, o benefício da isenção da tarifa do transporte coletivo. Tive dificuldade em compreender os argumentos estabelecidos, aqui, pelo Ver. Renato Guimarães, não entendi se ele é a favor ou contra o Projeto, porém acredito que estamos tratando de uma política pública, de alto interesse social, e não cabe ao Poder Público, nem ao Poder Legislativo, nem ao Poder Executivo se isentar da sua responsabilidade de garantir a um setor extremamente vulnerável da nossa sociedade, como são os portadores de deficiência, um direito já assegurado em todas as capitais brasileiras. O Projeto é justo porque ele tem um caráter humano, e um caráter social inquestionável. E a nossa Bancada votará favoravelmente a este Projeto. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como diz o Ver. Renato Guimarães, a nossa Bancada apresentou uma proposta de emenda ao Projeto do Ver. Paulo Brum, porque entendemos que o Projeto do Vereador tem mérito, ele vem ao encontro de uma necessidade concreta que tem uma parcela importante da nossa população. Nós apresentamos a Emenda, porque entendemos que, de alguma forma, nós temos que fazer uma discussão que fixe critérios concretos, critérios públicos, critérios em discussão com a sociedade, e isso baseado no fato de que, cada vez que nós, aqui nesta Câmara, concedemos isenção a um segmento da nossa sociedade, em relação ao tema que tratamos aqui e que se refere ao transporte coletivo, é importante termos a clareza de que quem paga não somos nós, os Vereadores, que concedemos a isenção, nem é o Prefeito, nem são os cofres públicos, mas quem paga a isenção são os usuários do sistema de transporte coletivo. Portanto, é, sim, sempre fazer justiça, quando discutimos com a população organizada, com os usuários do transporte coletivo os critérios para as isenções. Essa é uma questão procedente, é uma questão de método e foi com esse objetivo que o Governo, juntamente com os segmentos envolvidos, com o Conselho da Assistência Social, com o Conselho da Criança e do Adolescente, com a FASC, com a Câmara de Vereadores, com o Governo e por intermédio do Orçamento Participativo, procederam a uma série de discussões, na ocasião em que essa questão foi levantada pelo Ver. Paulo Brum, acompanhada pelo Ver. Renato Guimarães, e que chegou a uma certa solução. Quando fixamos critérios, temos a preocupação de que eles sejam discutidos, considerando os usuários. As nossas carências são muitas e é difícil dizer qual delas é mais ou menos importante que a outra, e temos que fazer uma análise, nós, em conjunto aqui, se é legítimo que o segmento da população nos traga a sua demanda. Nós estamos aqui para receber alternativas, para buscar alternativas e para debater sobre elas. Nós temos a responsabilidade de analisar essas demandas à luz do conjunto das demandas que nos são apresentadas e à luz da responsabilidade das questões que nós temos que equacionar, aqui, com o nosso trabalho.

Portanto, quando nós fixamos, aqui, um subsídio, quando fixamos uma isenção, temos que ter clareza disso. Cerca de 20% do custo da tarifa é custo de isenção. Então, quando nós estamos pagando, na roleta, 85 centavos, 20% desses 85 centavos é custo de isenção das isenções que o sistema tem. E, também, 75% dos pagantes do sistema de transporte coletivo tem uma renda familiar até cinco salários mínimos. Então, são dados importantes para nós pensarmos, quem paga os subsídios na nossa Cidade.

Quando o Ver. Renato Guimarães levanta esta questão do Fundo, é importante, nós temos que pensar que quem está pagando os subsídios, atualmente, é o setor da população que também tem as suas carências e as suas necessidades. E é por isso que a gente analisa, aqui, com preocupação e com um certo rigor a questão dos subsídios. Não que o segmento presente, aqui, nesta Casa, que traz a sua demanda, não tenha a sua razão e não mereça a nossa atenção e o nosso apoio. Não é isso. Quem acaba pagando pelo sistema todo é um setor da população que também tem as suas carências, um setor que ganha, no máximo, até cinco salários mínimos e que, ao pagar 85 centavos, está pagando 20% do sistema geral dos subsídios.

Então, nós apresentamos esta Emenda, achamos que ela vem no sentido de resgatar a preocupação que nós estamos, aqui, expondo. Estabelecemos um teto de até seis salários mínimos para a concessão desse subsídio, mas reforço, aqui, mais uma vez, a preocupação do Ver. Renato Guimarães, dizendo que nós temos tido preocupação com a questão dos portadores de deficiências. O terceiro Governo da Frente Popular criou uma assessoria especial para trabalhar e que tem trabalhado, permanentemente, com o fórum de entidades dos portadores, buscando desenvolver ações e políticas integradas com as demais políticas públicas do Município, nesse sentido.

Vamos aprovar o Projeto do Vereador com esta Emenda, fazendo a reafirmação dessa nossa preocupação, entendendo que este debate é um debate que continua. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até não ia falar, porque estava um clima razoável de entendimento, mas não posso levar para a casa uma afirmação da Ver.ª Clênia Maranhão, mas não vou levar mesmo, nunca, quando ela diz da “insensibilidade do Governo Municipal”. Vejam como é fácil vir a esta tribuna e fazer afirmações assim, irresponsáveis. Então, a Vereadora vai ter que me ouvir, porque nós estamos estabelecendo uma negociação, seis salários mínimos, bem diferente do Governo Federal, ao qual o Partido do Ver. Cláudio Sebenelo e da Vereadora Clênia Maranhão dão apoio, que também estabeleceram critérios para conceder o auxílio de assistência social para as famílias necessitadas, sabem em quanto? Um quarto de salário mínimo, esse é o critério do Governo Federal, que o Ver. Cláudio Sebenelo apóia, a Vereadora Clênia Maranhão, do Fernando Henrique que estabeleceu para cumprir a disposição da LOAS, da concessão do auxílio às pessoas necessitadas, é um quarto de salário mínimo a média por família. Então, a família que ganha um salário mínimo e tiver quatro pessoas, já não ganha, porque é até um quarto de salário mínimo. Então eu pergunto, quem é que é insensível? Por isso não posso, de maneira nenhuma, eu não dormiria esta noite, se saísse daqui com esta afirmação leviana, irresponsável de dizer que nós estamos fazendo aqui uma negociação para estabelecer seis salários mínimos - e que inclusive foi num clima de entendimento, de negociação -, revelando a insensibilidade do Governo Municipal. Pois insensibilidade é a política federal que estabeleceu, até um quarto de salário mínimo, o critério para as pessoas receberem o auxílio previsto na Lei Orgânica da assistência social. Quer dizer, a pessoa tem que estar morando em baixo da ponte e não pode nem ganhar muita esmola, porque se ganhar muita esmola já passa daquilo ali e já não recebe o auxílio. Auxílio que está previsto na Lei Orgânica da Assistente Social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a PLL nº 156/99.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que o debate é extremamente oportuno, porque passa a se discutir o transporte em Porto Alegre, tarifa em Porto Alegre de forma desideologizada. A história da Cidade até a assunção do Partido dos Trabalhadores no Governo Municipal era uma história onde a questão do transporte era jogada ideologicamente, explorada eleitoral e politicamente. Agora, quando ouço manifestações, e quero concordar com elas, da Bancada do PT, penso que avançamos, significativamente, para encaminhar da melhor forma as questões que dizem com os interesses da Cidade, responsavelmente. A questão do transporte, da tarifa em Porto Alegre, era um verdadeiro caos, porque se jogava de forma irresponsável, o PT jogava irresponsavelmente, irresponsavelmente. Agora, se criam as condições. Vejo aqui manifestações, extremamente, corretas, onde se faz uma análise, e o Ver. Renato Guimarães fala em um fundo para suportar a isenção, que é perfeito. Nós tratamos essa questão de forma técnica e conhecemos bem isso. Hoje, temos uma lei, de autoria deste Vereador e do Ver. José Valdir, que regra, de forma técnica, a tarifa em Porto Alegre, corretamente, sem problemas, sem sombras, a coisa é colocada claramente. Tudo está ali estabelecido em uma metodologia de cálculo: gastou-se tanto nisso, tanto naquilo, o número de passageiros, o IPK, o índice, etc. Então, resolve-se tecnicamente o assunto. Creio que é uma questão que tem de ser resolvida assim.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem remunera a tarifa - não há subsídios remuneratórios da tarifa, ressalvando os vales-transporte, que é um tratamento que se dá externamente ao sistema - é o passageiro; ele é que paga a tarifa e paga a isenção. Essa é a verdade. Quando o passageiro paga a tarifa, estão embutidas ali as diferentes isenções para essa e aquela categoria. Penso que a sociedade tem de fazer isso, o conjunto da sociedade tem de distribuir - não seria bem isso -, achar uma forma de distribuir os encargos que sobrecaem em determinadas categorias. E o Ver. Paulo Brum é incansável, é um lutador permanente na defesa dos interesses dos portadores de deficiência física, mas creio que rapidamente teremos de fazer uma nova discussão trazendo novos dados, novos elementos, porque o que temos de procurar, na realidade, é a capacidade financeira das pessoas, porque sabemos que não é justo, por exemplo, que um operário, um trabalhador usuário do transporte coletivo que ganha baixos salários financie um idoso isento - e tudo a favor do idoso -, que tem melhor salário do que ele e menos encargos do que ele. Rapidamente teremos de fazer uma discussão nesse sentido, para colocar exatamente nos pontos todas essas questões. Evidentemente que vamos votar a favor da presente matéria, porque o conjunto da sociedade haverá de absorver esses encargos que reputamos de toda justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 156/99.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, talvez estejamos discutindo uma das coisas mais importantes nesta tarde em que tivemos dois eventos fundamentais: um, da Tribuna Popular, onde a Associação Gaúcha de Familiares de Pacientes Esquizofrênicos veio aqui e pediu, além da medicação, a passagem, o passe livre; e outro agora, quando o Ver. Paulo Brum, num momento muito inspirado, faz um projeto que atende aquelas pessoas que são portadoras de deficiência e que necessitam de transporte. Não quero ser exagerado no termo, mas me causa uma certa estranheza colocar essas coisas em termos de salário, em termos econômicos, em termos financeiros. Que seja 20% do custo a isenção, que seja 30%, que seja 40%, mas que sejam realmente beneficiadas as pessoas que merecem essa isenção. Não nos interessa o dado econômico. E quando falo em dado econômico, Ver. João Dib, refiro-me ao critério de “x” salários para a concessão. Às vezes, uma pessoa ganha seis, sete, oito salários mínimos e não tem condições mínimas, pela sua doença, pagando os remédios, de pagar uma passagem de ônibus. Aí, então, gostaria que fosse encaminhada, junto ao Conselho de Assistência Social de Porto Alegre, uma proposta de que o próprio Conselho estabeleceria os critérios que fosse os econômicos. Porque a pessoa que ganha oito, dez salários mínimos, não vai mais andar de ônibus; ela vai ter seu automóvel, vai ter seu transporte individual. Especialmente, quando se tem na família um problema importante de deficiência física, toda a família se cotiza para que o deficiente físico tenha compensada a sua deficiência com a locomoção mais fácil, como é o caso dos automóveis especializados para deficientes - e não precisa comprar zero quilômetro, existem adaptações. Então, com um carro barato, pode haver a sua locomoção, sem a dependência do transporte coletivo que, às vezes, é penosa para uma pessoa com deficiência física.

Eu penso que deva haver uma avaliação global, completa, das condições de moradia, das condições de acesso ao tratamento, à fisioterapia. São coisas tão importantes, com tantos gastos e com um nível de exigência tão alto para poder compensar essa deficiência que, realmente, sou pela concessão inequívoca desse benefício, Ver. Paulo Brum. Nós não estamos fazendo nenhum favor e acho que 20% no preço é muito pouco para uma sociedade que tem obrigação, mesmo os mais pobres, mas, principalmente, os mais ricos, de carregar esse terrível fardo, que muitas vezes representa o problema de um familiar que precisa acompanhar um deficiente físico e locomovê-lo a diversos lugares.

Este Projeto é importantíssimo. Eu peço o empenho da Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para incluir aquele apelo candente, aquele apelo comovente da Dona Marília Cruz, que quer que os familiares de esquizofrênicos ou pessoas portadoras de esquizofrenia tenham acesso ao passe-livre. Isso é muito justo, porque pelo menos pode ajudar, inclusive, pessoas que ganham até 1 mil e 500 reais e colocam mais da metade do seu salário em medicamento, mensalmente. Definitivamente e irreversivelmente, essa avaliação não pode ser feita pelo ganho em salários mínimos e, sim, por um critério, a ser adotado pelo Conselho de Assistência Social, muito mais global e muito mais abrangente, que faça esse tipo de escolha, e nunca pelo ganho em salário. Eventualmente, uma pessoa que ganha mais, jamais vai-se utilizar do transporte coletivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 156/99, com ressalva da Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 156/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADA.

Nós agradecemos pela presença dos cidadãos que acompanharam esse período da votação.

Solicito que o Ver. Paulo Brum assuma a presidência dos trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2723/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º e o inciso VI ao art. 4º da Lei Complementar nº 352, de 8 de agosto de 1995, que dispõe sobre a política de assistência social no Município e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª  Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Ver.ª  Sônia Santos: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –  art.  82,  § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLCL nº 013/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLCL nº 013/99. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 013/99.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, encaminho mais no sentido de fazer um registro. Esta matéria passou por todas as Comissões da Casa, teve a aprovação de todas as Comissões, e é uma matéria que trata de acrescentar, na lei municipal que regula a política de assistência social, a população em situação circunstancial, ou permanente, de rua. Na elaboração da legislação da política de assistência social esta matéria não chegou a ser descrita e, então, estamos trazendo esta Emenda ao art. 2º, que versa sobre o objeto da assistência social no Município de Porto Alegre. Neste artigo está “o amparo a crianças e adolescentes, a promoção de integração ao mercado de trabalho, a habilitação e a reabilitação, a assistência à família, à maternidade, à adolescência e à velhice”, e estamos incluindo “o amparo à população de rua”, para que fique registrado na matriz da legislação que trata da política de assistência social. Mais adiante estamos propondo, no art. 4º da mesma legislação, que trata de como funcionará o Sistema Municipal de Assistência Social, de como será organizado, também uma proposição trazendo a integração e a articulação desta política com a política de saúde, educação, desenvolvimento econômico e habitação. A nossa proposição, Ver.ª Saraí, que é militante conosco, nessa área é trazer para a legislação mestra, legislação matriz da política de assistência social do Município de Porto Alegre, uma visão específica sobre a questão da população de rua, e também fazendo com que as políticas básicas - de saúde, educação, habitação - possam estar integradas no atendimento a essa população alvo com a política de assistência social.

A nossa Casa tem uma trajetória, Ver. Pedro Américo Leal, em inúmeras situações, de ter se envolvido, de ter legislado sobre a política de proteção social, e fazemos isso nesse momento. Nós propomos à Cidade de Porto Alegre uma ampliação da legislação de proteção social, no sentido de incluir essa população, a população de rua. Esse é o nosso encaminhamento, pedindo o voto do conjunto dos trinta e três Vereadores a favor desse Projeto, que passou por todas as Comissões, teve aprovação e que, na realidade, dá mais um passo na construção da política de assistência social no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Motta assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre no dia 16 de agosto até o dia 17, às 22h.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença para Desempenhar Cargo Público do Ver. João Motta, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o PLCL nº 013/99.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, acredito que encontramos o motivo, Ver. Renato Guimarães, de a Prefeitura Municipal não dar qualquer tipo de assistência às populações de rua. O motivo está aqui, Ver. Pedro Américo Leal: não existia ainda na legislação e, agora, o Ver. Renato Guimarães coloca na legislação, exatamente este item na lei da assistência social; agora, ele coloca aqui no art. 1º, inciso VI, que diz que, também, agora fica contemplado o amparo, a proteção e o acompanhamento das populações em situação circunstancial permanente de rua. Eu vejo essas pessoas tão desassistidas, tão maltratadas, vejo o Governo Municipal não dando nenhum tipo de importância a essas pessoas, vejo crianças, adolescentes, idosos nas ruas da Cidade, sem merecer nenhum tipo de assistência e eu não sabia o porquê. É porque não estava escrito na lei, e, agora, o Ver. Renato Guimarães escreveu. Eu acho que, a partir de agora, o Governo Municipal vai fazer alguma coisa por essas populações, não vai, simplesmente, empilhar idosos, adolescente, esta população de rua, nos albergues sem fazer, para eles, nenhum tipo de programa de recuperação, sem dar nenhum norte, nenhum horizonte.

Eu acredito que, a partir de agora, depois que o Ver. Renato Guimarães coloca na lei este seu Inciso, a Prefeitura Municipal, o PT, vai ter, realmente, um novo programa, uma nova disposição em atender esta população de rua. Fico feliz com isso. Ora, se é o meu voto que vai atrapalhar, vou votar a favor. Eu não vejo por que, mesmo sem este item aqui, porque é, apenas, uma frase a mais, a Prefeitura era impedida de fazer qualquer tipo de assistência para essa população de rua. A Prefeitura nunca foi impedida, só que ela nunca esteve disposta a criar um programa para auxiliar essa população de rua.

Eu estou cansado de vir a esta tribuna e falar sobre isso, estou cansado de encontrar à noite - eu sou, realmente, alguém que vai ao Centro da Cidade à noite - crianças perambulando sem nenhum rumo, pessoas doentes, atiradas, e não vejo, lá, assistência social. Eu vejo a Rua 24 Horas, entre aspas Rua 24 Horas, ela não funciona, apenas sendo mais um albergue, mais um abrigo para as pessoas que não tem para onde ir e não vejo, lá, assistência social. Então, eu não sabia por que a Prefeitura não dava essa assistência. Faltava essa frase, que, agora, o Ver. Renato Guimarães está colocando na Legislação.

Ora, eu não vou dizer que o Ver. Renato Guimarães está usando de hipocrisia ao colocar uma frase a mais aqui para dizer que agora nós vamos ter assistência à população de rua. Não vou dizer isso, mas é hipocrisia da Prefeitura, até agora, agir sem nenhum sentido na sua política de assistência social e agora terminando, praticamente, doze anos de Governo do PT na Prefeitura Municipal e nós não termos até agora nenhuma política de assistência social colocada em prática. Eu tenho muita coisa no papel. Eu tenho muita legislação que foi votada aqui nesta Casa, mas não tenho nada a não ser no papel. Eu vi muitas acusações ao Governo Federal dizendo que havia cortes das verbas federais para a área de assistência social, só que os cortes que foram anunciados não passaram muito de 1 milhão de reais; só que se gastam 13 milhões em propaganda para se dizer bobagens, para se dizer mentiras. Então, se podia bem pegar esses 13 milhões e colocá-los na área de assistência social e não gastar lá para falar dessa cidade virtual, a “Cidade Viva” do PT.

Eu vou votar favoravelmente, porque, se é isso que está faltando para que a Prefeitura faça alguma coisa, tenha alguma política de assistência social voltada para essas populações de rua, se é isso que está faltando, eu vou votar favoravelmente. O Ver. Renato Guimarães descobriu: o seu Partido era inoperante em matéria de assistência social porque faltava essa frase aqui, esse inciso que o Ver. Renato Guimarães, agora, coloca nessa Lei. Vou votar favoravelmente. Parabéns Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª está corrigindo um erro de doze anos do seu Partido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar, pelo PPB, o PLCL nº 013/99.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, despertou-me atenção essa iniciativa do ilustre Ver. Renato Guimarães, porque ele acrescenta à Lei Complementar n.º 352, alguma coisa que eu nem sabia que faltava, a população de rua que é volátil, difícil de ser descrita. Nós não sabemos de onde saíram, para onde vão; nem sequer sabemos a história de cada um. Já ajudei alguns e já me interessei pela vida desses alguns e, de fato, são vidas complicadas. Mas, nem por isso, elas não podem entrar em nossas cogitações. Esta é uma Casa em que se fazem leis, em que se pensa naqueles que estão desprotegidos e que nunca podem reclamar os seus direitos, se é que os têm.

Confesso, Ver. Renato Guimarães, que me surpreendo, porque é muito importante o que V. Ex.ª fez: acrescentou à Lei Complementar que cuida da política de assistência social deste Município alguma coisa que lhe preocupou, de certa forma: a população de rua. Quantos são? Quem são? Não sabemos. Então, V. Ex.ª está tratando da camada mais desamparada do Município de Porto Alegre. Tão desamparada, que não têm destino, não se definem, não têm ideais.

Quem os colocou daquela maneira? Quem os fez desertar de suas esperanças? Quem tirou deles o élan de lutar pela vida, pela conquista de um emprego, de alguma coisa, de um lar?

V. Ex.ª pensou neles, e eu penso junto. E quando V. Ex.ª acrescenta o amparo, a proteção e o acompanhamento dessas populações em situação circunstancial ou permanente de rua, V. Ex.ª não chegou, não pôde, não sabe nem definir qual a situação desse contingente: se é circunstancial ou se é permanente.

Parabéns, Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª me chamou a atenção para algo em que eu também deveria ter pensado, mas como pensar se eles não reclamam nada? É uma população que não reclama seus direitos, se é que os têm. Eles vagam por aí; uma vez numa rua, outra vez noutra, dormindo em porta de igrejas, em portas de edifícios, desafiando completamente todos aqueles que lutam por um ideal.

V. Ex.ª mexeu com esta Câmara, chamando a atenção de todos nós. Eu me confesso profundamente sensibilizado com essa lembrança. O que vamos fazer desse pessoal de rua? Vamos dar um amparo de assistência social a eles, se é que eles vão reclamá-lo. Tenho a impressão de que poucas vezes terão a oportunidade de reclamar; de protestar; eles não reclamam nada! Eles vagam pelas ruas!

De qualquer maneira, V. Ex.ª acusou, acendeu a luz vermelha, dizendo a eles: olhem, na Câmara nós lembramos de vocês, se vocês um dia precisarem, aqui, tem um amparo. Meus parabéns. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 013/99.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não ia me pronunciar sobre o Projeto do Ver. Renato Guimarães, que inclui o amparo, a proteção e o acompanhamento das populações em situações circunstancial ou permanente de rua. A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, no que se refere à assistência, tem como função precípua a assistência, e, evidentemente, ao segmento mais vulnerável da população, que não tem sequer um lugar para morar, para viver, para trabalhar. E que muitas vezes perde seus vínculos e sua identidade, por serem pessoas que vivem nas ruas sem perspectiva de reintegração do ponto de vista profissional e familiar. Penso que o mérito do Projeto seja fundamentalmente esta Casa debater esse tema, colocar à sociedade a situação de calamidade de uma parcela representativa da população que vive nessas circunstâncias desumanas, completamente esquecida daqueles que estão integrados ao sistema produtivo. Ou de uma certa forma, vinculado às instituições na sociedade.

Quero lembrar ao Ver. Renato Guimarães, que a responsabilidade desta Casa é talvez reafirmar esse preceito na lei. Uma reafirmação desnecessária, talvez, porque a assistência se coloca dentro dessa perspectiva do atendimento aos que dela precisam. E certamente os moradores de rua são os que mais necessitam. O que temos de nos reportar é talvez àquela intervenção anterior do Ver. Luiz Braz: de quem é a responsabilidade pela política de assistência no Município de Porto Alegre? É importante lembrarmos que a assistência é uma responsabilidade do Município, fundamentalmente, porque a assistência social está há anos municipalizada em nosso Município. Apesar disso, dos discursos, das reuniões, dos fóruns, dos coletivos, dos debates, temos visto que cresce a população de rua em Porto Alegre. Basta olharmos nos viadutos,  é desumana a situação dessa população em um inverno tão rigoroso como o inverno que aqui vivemos neste ano. E não poderíamos discutir esse Projeto sem lembrar que neste ano, na Capital que se declara através da voz de vários Vereadores, como a Cidade de melhor qualidade de vida do Brasil, vários moradores de rua morreram em Porto Alegre, por absoluto abandono e ausência de uma política pública de atendimento a essas pessoas.

É importante também trazermos quando debatemos, a urgência e a necessidade de uma política de atendimento às populações de rua, trazendo aqui as denúncias que temos recebido sobre a situação de alguns albergues a essas pessoas aqui em Porto Alegre. Refiro-me, fundamentalmente, a esse albergue de emergência que foi criado ali onde era a EPATUR. Porque se é verdade que essas pessoas, nas ruas, vivem risco de sua própria sobrevivência, isso não justifica que os locais onde elas estejam ou venham a ser albergadas sejam locais com condições desumanas de atendimento. É fundamental que os albergues tenham as condições mínimas de atendimento, de higiene, de segurança e de cuidados, porque o albergue tem que ser mais que uma área de acolhimento emergencial; o albergue tem que ser, fundamentalmente, um instrumento de resgate do cidadão que viveu a situação de abandono absoluto, que o fez ser morador de rua. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 013/99.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o Ver. Renato Guimarães na sua exposição de motivos deste importante Projeto de Lei: “O momento atual de globalização e ofensiva neoliberal tem agravado enormemente os problemas sociais, aumentado significativamente o número de pessoas sem condições de pagar aluguel e sem possuir moradia própria. O morador de rua, sem dúvida, é a expressão máxima dessa exclusão diante dos nossos olhos, em números cada vez mais expressivos, não pode ser banalizado como parte integrante do cenário de nossa Cidade, retrato social 1996. É o horror do capitalismo em sua vertente mais cruel. A partir dessa compreensão, julgamos ser fundamental considerá-lo público, prioritário na política de assistência social de nossa Cidade.”

Eu tenho alguma coisa em comum com o Ver. Renato Guimarães, eu não gosto dos neoliberais, eu sou social liberal assumido, não jogo com meias palavras. Devo dizer com muita firmeza que eu acho o Vereador um corajoso, porque ele flagra, no seu Projeto de Lei, uma inação das autoridades constituídas com relação a um segmento que é esquecido, provavelmente porque esse segmento não vota, essas pessoas que vivem ao relento são simplesmente ignoradas, especialmente na cidade onde se dirige essa lei, que é a cidade da melhor qualidade de vida deste País, pelo menos no que diz respeito a informação do Cidade Viva, que, no momento, está fora do ar, mas ouvimos o tempo todo, e todo o tempo, que Porto Alegre era a cidade da melhor qualidade de vida, a capital da cidadania, a capital da participação, e nesta Cidade, tão decantada, o corajoso Ver. Renato Guimarães flagra essa realidade, a total falta de assistência a essa pobre gente.

Ver. João Dib, é encaminhamento, fico frustrado em não poder lhe conceder o aparte, mas se V. Ex.ª quiser proferi-lo eu o ouço. Estou sendo advertido de que não posso-lhe conceder o aparte, Vereador, fico frustradíssimo em não ouvi-lo porque certamente V. Ex.ª iria dar novas luzes ao meu pronunciamento opaco, diante da coragem do Ver. Renato Guimarães, um homem do PT, da Frente Popular, do Partido que governa este Município há doze anos, onde as pessoas não têm a menor assistência na via pública. Ele flagra esse fato e faz o que um Vereador competente tem que fazer, ou seja, busca colocar na lei o compromisso do Município para com essa pobre gente. Faz como eu faço, faz como o Ver. Pedro Américo Leal e os Vereadores que acreditam na força do seu mandato e que transformam em lei as suas posições políticas, as suas observações e a suas experiências.

Fez bem o Ver. Pedro Américo Leal quando veio à tribuna e abençoou este Projeto de Lei. Ele o faz com a autoridade de quem é o nosso paradigma dentro desta Casa, um homem que tem qualidades invejáveis, que tem um passado intocável e, sobretudo, um homem com experiência. Por tudo isso, dignifica este Parlamento tê-lo aqui entre aqueles que aqui têm assento. Pois o Ver. Pedro Américo Leal com toda essa autoridade já abençoou o Projeto de Lei.

Eu também, despretensiosamente, digo que o Vereador tem coragem, é um Vereador do PT que flagrou uma realidade social nas ruas e está procurando suprir essa omissão, como tem que fazer o legislador que coloca na lei, e não importa que depois a lei venha a ser desrespeitada, porque a nossa parte nós estamos fazendo, ou seja, nós colocamos na lei que tem que haver uma linha de lotação especial para a Restinga. O Prefeito não cumpre a lei, mas nós fizemos a nossa parte, nós colocamos na lei que o Município vai ter que atender essa pobre gente que mora nas ruas, nas noites frias de inverno. Se o Prefeito não fizer a parte dele, é porque é muito teimoso e já foi omisso.

O Ver. Renato Guimarães, autor do Projeto de Lei, integrante do PT, já flagrou a omissão do Executivo. Nós estamos reparando a omissão e esperamos que ela não se perpetue pela teimosia, porque essa lei, evidentemente, será aprovada. O Prefeito e os seus sucessores terão que cumpri-la, porque assim quis a sensibilidade do Ver. Renato Guimarães do PT e a maioria da Casa que, certamente, estará ao lado dele, dizendo: muito bem Vereador, tem que haver autoridade para suprir essas omissões que em doze anos se acentuaram neste Município. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 013/99.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida, Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Renato Guimarães é um Vereador corajoso, é um Vereador das lutas sociais e que, juntamente, com a nossa Bancada e com o nosso Governo, a terceira Administração Popular da Cidade de Porto Alegre, tem-se esforçado para legislar, para - com a população organizada no Orçamento Participativo - propor uma mudança nessa situação de descalabro social que nós vivemos como brasileiros há quinhentos anos. E é muito interessante, é curioso, é hilariante, inclusive, quando Vereadores vêm nesta tribuna querer dizer que a situação social que nós vivemos na Cidade de Porto Alegre não tem nada a ver com a situação do nosso País, como se nós fôssemos uma ilha de felicidade pairando. Nós temos, sim, uma coisa que nos diferencia. Nós temos, há doze anos, uma população cidadã que participa, pela primeira vez, da história da gestão pública neste País, da fiscalização, da gestão, da definição dos investimentos, como antes nunca tivemos na nossa história. Essa é, sim, uma experiência diferenciada, essa é uma experiência reconhecida em nível internacional. E a gestão das políticas públicas têm sido feitas em parceria. Nós temos, aqui, um Conselho Municipal de Assistência Social, nós temos o Conselho da Criança e do Adolescente e esses Conselhos, juntamente com as áreas afins do Governo, têm produzido políticas que são as políticas que nós executamos no Município.

Portanto, não tem essa de vir dizer que aqui não tem política, porque, aqui, tem políticas, elas são gerenciadas pelos Conselhos Municipais que são formados em parceria com a população e com as instituições públicas e têm investimentos nesta área. E o investimento na área da assistência social tem crescido de forma bastante significativa no nosso Município, apesar de serem, sim, cortados os recursos federais da assistência social para o Município de Porto Alegre. E é importante que a gente registre isso, aqui.

Portanto, nós não somos nenhuma ilha de felicidade, nós temos, aqui, as conseqüências do bárbaro modelo neoliberal que nós vivemos, porque, antes, Srs. Vereadores, nós tínhamos uma certa política, em nível nacional fixada, de assistencialismo, que não dava conta dos principais problemas da população, mas, pelo menos, era um arremedo, pelo menos tinha algum investimento, pelo menos, na base do clientelismo e do assistencialismo, se fazia alguma coisa. O que os governos neoliberais fizeram? Liqüidaram com tudo, e repassaram a atribuição para os municípios. Nós, aqui, temos uma política voltada para uma população de rua.

E quero lhe dizer Ver. Pedro Américo Leal, que fez um comentário aqui nesta tribuna, que os moradores de rua são organizados na nossa Cidade, e nós temos Conselheiros do Orçamento Participativo, e já não é a primeira gestão na temática de assistência social e na Região Centro, nós temos Conselheiros no Orçamento Participativo que são representantes do Movimento dos Moradores de Rua, tem uma parcela significativa desses moradores de rua que são organizados e reivindicam. Nós temos aqui uma política, nós temos uma política Ver.ª Clênia Maranhão, que não é daqueles antigos albergues, não se trabalha mais com essa noção, nós trabalhamos com abrigos, com equipe técnica definida e com outras condições, se a Vereadora tivesse ido visitar o abrigo - no ano passado, da EPATUR, esse ano não é mais na EPATUR é no Centro da Cidade, o abrigo de inverno - então são outras condições, porque é uma outra concepção que nós temos aqui da assistência social e do acompanhamento a esta população de rua, que busca, sim, através da sua participação, também no Orçamento Participativo, colocar para o conjunto dos outros segmentos as suas demandas, as suas situações, e tem sentido conquistas importantes.

 Portanto, nós parabenizamos a iniciativa do Ver. Renato Guimarães, nós entendemos que não há nada pronto, nós vivemos numa realidade onde nós estamos construindo as situações, nós temos esse ano quinhentos anos de um País colonizado, explorado comercialmente como nós fomos, um País que sucessivamente repassa seus generosos recursos gestados pelo conjunto dos trabalhadores, para pagar a dívida, uma interminável dívida externa, que nós já pagamos três vezes e continuamos pagando. Esses recursos nós poderíamos estar aplicando de uma forma muito mais intensa na assistência social, na política para a criança e o adolescente, na política para a população mais carente. Infelizmente, não é isso que nós vemos em nosso País.

Portanto, nós parabenizamos o Ver. Renato Guimarães pela iniciativa que teve, porque ela vem no sentido dessa construção coletiva que se faz nesta Cidade das nossas políticas sociais. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº 013/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acabo de ouvir a eminente Líder do PT falando do endividamento externo do Brasil, e também tenho em mãos o pedido de autorização do Prefeito para viajar; também tenho em mãos a Lei Orgânica do Município, que diz no seu art. 115: (Lê.) “É vedado iniciar execução de obra pública nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Prefeito, salvo se existir recursos financeiros a ela destinados”. Como o Prefeito tem de manter a sua média de viagem de um dia a cada cinco, está pedindo outra vez para viajar. Já que falaram mal da dívida externa, o Prefeito está querendo ir fazer financiamento de 105 milhões e 500 mil dólares. Está a cento e trinta e sete dias do término do seu mandato, não cento e oitenta, como determina o art. 115 da Lei Orgânica. Gostaria que fosse examinado pela Casa e desejo ao Prefeito, já que não adianta mais nada, boa viagem e feliz retorno.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor, relator e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1752/00 –  PARECER Nº 189/00, da Comissão de Constituição e Justiça, à Questão de Ordem formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro, quanto à decisão da Presidência de aceitar votação de Vereador, após ter declarado estar “encerrada a votação”, na Sessão do dia 29 de maio de 2000.

 

Relator Ver. Guilherme Barbosa:

“...

A nossa conclusão é portanto:

a) o § 1º do art. 176 é o matricial para regrar o período destinado à votação. Assim, quando o Vereador que  estiver presidindo a Sessão declara “estar encerrada a votação”, significa que o tempo de 1 (um) minuto já transcorreu. A partir daí só é possível a troca de votos;

 

b) que o § 2º do art. 176 não está revogado;

 

c) que ambos os parágrafos precisam, conjuntamente, serem considerados;

 

d) que em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 176, o Presidente, através do sistema próprio, deva marcar o tempo de um minuto.

 

Entendemos, assim, que é absolutamente ilegal, de forma subjetiva, afastarmos a aplicação do § 1º do art. 176. Desta forma se faz imperioso que o  Vereador que estiver presidindo a Sessão, em todas as votações pelo painel, soada a campainha (tempo de um minuto), faça, de pronto, a declaração do ‘encerramento da votação’. De imediato, os funcionários da Diretoria Legislativa deverão trancar os terminais. O Recurso do Ver. Juarez Pinheiro é, assim, aceito em parte.”

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Parecer nº 189/00. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não ocuparei os cinco minutos, apenas para situar os colegas Vereadores com relação ao tema. Houve uma votação há alguns meses em que se estabeleceu um polêmica no Plenário. Foi feita a votação, em seguida o Presidente abriu o período para mudança de voto e o Ver. João Carlos Nedel, sem querer, evidentemente, criou uma polêmica, porque não se sabia se ele já estava no Plenário, no momento da votação iniciada, ou não. Apenas para situar, o Requerimento foi para a Comissão de Constituição e Justiça, o importante disso tudo, Ver. Lauro Hagemann, é que por unanimidade, inclusive, na CCJ, elaboramos esse Parecer e uma sugestão, uma recomendação, melhor dizendo, à Mesa Diretora. O Ver. Paulo Brum, que dirige a Sessão, o Ver. Renato Guimarães e outros Vereadores da Mesa, que acho que vão ajudar bastante os nossos trabalhos, porque o nosso Regimento, atualmente, determina que a partir da existência do nosso painel eletrônico, que a votação é feita simultaneamente para todos os Vereadores, que votarão “sim”, “não” ou “abstenção”, no período de um minuto, isso é o que reza o nosso Regimento. Bom, para que não ocorra, no futuro, o que ocorreu naquela ocasião é que a CCJ está recomendando à Mesa Diretora, a todos os Vereadores componentes da Mesa que dirigem a nossa Sessão que: ao se informar ao Plenário que está em votação, que o Presidente da Sessão, necessariamente, aperte o botão do controle de tempo de um minuto e ao soar a campainha, encerrando os sessenta segundos desse período de votação que declare, imediatamente, estar encerrada a votação. Com esse procedimento, que repito, foi posição unânime da CCJ, evitaremos aquela correria, que de vez em quando acontece, por uma bancada, por outra bancada, pelo bloco de situação, pelo bloco de oposição, enfim, vamos ter um procedimento que vai servir a todos da Casa. Isso significa, inclusive, que a Assessoria do Plenário vai, imediatamente, quando o Presidente disser “encerrada a votação”, bloquear a votação nas nossas mesas, da nossa tribuna.

Então, queria esclarecer aos Srs. Vereadores, que acho que é tranqüilo, me parece que vai ajudar a todos nós no Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Parecer nº 189/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Parecer do Ver. Guilherme Barbosa coloca muito bem, aceita, em parte o recurso do Ver. Juarez Pinheiro, o que deixa muito bem o Presidente, a Diretoria Legislativa e todos que participaram do evento, no momento daquela votação. Acho que a partir de agora está bem colocado que deva ser registrado o tempo para que se faça a votação, apenas, devemos pensar, que num minuto nem sempre há de ser possível. Acho que serão necessários dois minutos e vamos poder resolver com toda a tranqüilidade. Mas o Parecer é correto, deve ser aprovado. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Parecer nº 189/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Parecer permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 141/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando Sessão Solene no Bairro Menino Deus. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento nº 145/00, de autoria da Mesa, solicitando Sessão Solene para homenagear os 227 Anos da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(É feita a troca de Presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento nº 143/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita autorização para representar o Legislativo na abertura do Teleton 2000. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h04min.)

 

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